🧭 MMPH · Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 — Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo (Lei Orgânica do Tribunal Marítimo — LOTM)

Natureza (art. 1º)

Fórmula 1 + 2 + 4 (art. 2º)

As 12 alíneas do art. 10 (rol de jurisdição)

Embarcação mercante e equiparados (art. 11)

Pessoal da Marinha Mercante — 9 categorias (art. 12)

Competência-núcleo (art. 13)

I — julgar acidentes e fatos: natureza + causas/circunstâncias/extensão › responsáveis + penas › medidas preventivas · II — manter o registro geral: propriedade naval · hipoteca e ônus · armadores

ACIDENTES (art. 14) — rol fechado

FATOS (art. 15) — rol fechado, 6 alíneas

• a) mau aparelhamento, impropriedade da embarcação para o serviço, deficiência da equipagem;
• b) alteração da rota;
• c) má estimação da carga que sujeite a risco a segurança da expedição;
• d) recusa injustificada de socorro a embarcação em perigo;
• e) todos os fatos que prejudiquem/ponham em risco embarcação, vidas e fazendas de bordo;
• f) emprego da embarcação em atos ilícitos (crime, contravenção, lesivos à Fazenda Nacional) — incluída pela Lei 5.056/1966.

Competências complementares (art. 16) — 12 alíneas

O que se investiga na responsabilidade (art. 17) — 6 objetos

• a) se o capitão, o prático, o oficial de quarto, tripulantes ou quaisquer pessoas causaram por dolo ou culpa;
• b) cumprimento das regras de abalroação (convenção internacional + regras locais da autoridade marítima);
• c) omissão do dever de prestar assistência (o acidente seria evitado com a assistência solicitada?);
• d) aplicação das disposições de salvaguarda da vida humana no mar;
• e) infrações do proprietário, armador ou afretador aos seus deveres;
• f) requisitos que autorizam a regulação de avaria comum.

• Questão em juízo cuja parte técnica couber ao TM → junta-se aos autos a decisão definitiva do Tribunal. art. 19
• NÃO corre a prescrição contra os interessados enquanto não houver decisão definitiva do TM. art. 20
• Crime ou contravenção não impede o julgamento pelo TM; peças necessárias vão em traslado à Justiça. art. 21

Presidente — 11 atribuições (art. 22)

Juízes (arts. 24 a 27)

• 10 atribuições (art. 24): dirigir processos e despachos interlocutórios · presidir instrução como interrogante · requisitar informações de qualquer repartição · admitir defesa e terceiros · julgar com livre convencimento, mesmo por fatos não alegados · justificar voto quando vencido / relatar quando vencedor.
• Suplente em exercício = atribuições e vantagens do efetivo (art. 25); suspeição de natureza íntima → motivos ao presidente (art. 26).
• Vedado ao juiz (art. 27): outra função pública (salvo magistério secundário/superior e casos constitucionais) e atividade político-partidária.

Órgãos auxiliares (arts. 28 a 31)

Quem instaura (art. 33, § 1º) — ordem a-b-c-d

capitania da ocorrência › capitania do 1º porto de escala/arribada › capitania do porto de inscrição › qualquer outra designada pelo Tribunal

8 elementos essenciais do inquérito (art. 35)

• comunicação/relatório do capitão ou mestre, parte de interessado ou determinação ex officio;
• depoimento do capitão/mestre, do prático e da tripulação sabedora;
• depoimento de testemunha idônea + esclarecimentos e acareação;
• cópias dos lançamentos de navegação e máquina — período mínimo de 24 horas anteriores ao acidente/fato;
• exame pericial posterior + laudo;
• últimos termos de vistoria (em seco e flutuando) + termo de inscrição;
• manifesto de carga com a estivagem — e, se houve alijamento, natureza/quantidade da carga alijada.

Prazos e fecho

Como o processo se inicia (art. 41)

I — Procuradoria · II — parte interessada (representação) · III — decisão do próprio Tribunal

Representação privada — os 3 relógios do art. 41, § 1º

Vista à Procuradoria (art. 42) — 3 saídas em 10 dias

vista por 10 dias › a) oferece representação / pronuncia-se · b) pede arquivamento fundamentado · c) opina pela incompetência

• Tribunal nega o arquivamento → autos voltam à Procuradoria (art. 50); Tribunal afirma a competência → processo à Procuradoria (art. 51) — ambos remetem à forma do art. 28, que está REVOGADO (Lei 7.642/1987) — ponteiro morto no texto vigente.
• Nos casos do art. 50 e do § único do art. 56, o procurador tem 5 dias para oferecer representação. art. 52
• Representações do mesmo inquérito = processos conexos, mesmo relator, julgamento conjunto (art. 44); iniciativa privada exige legítimo interesse econômico ou moral (art. 45); desistência → processo prossegue como se fosse da Procuradoria (art. 46); admite litisconsórcio (art. 47) e assistente — que recebe a causa no estado em que se acha (art. 48).

Citação e defesa (arts. 53 a 56)

Prova (arts. 57 a 64)

• Todas as espécies de prova reconhecidas em direito são admissíveis (art. 57); fato não contestado = verídico, salvo prova em contrário; a prova do inquérito vale enquanto não destruída (art. 58).
• Fatos notórios independem de prova (art. 60); direito estadual/municipal/costumeiro/estrangeiro → quem alega prova teor e vigência (art. 61).
• Prova fora da sede → delegação ao capitão de portos ou agente consular (art. 63).

vista de 10 dias, sucessivamente, autor e representado (art. 65) › relator sana omissões e ordena diligências de ofício (art. 66) › relator estuda por 10 dias (art. 67) › julgamento (art. 68) › acórdão publicado em sessão nos 10 dias seguintes (art. 73)

Rito do julgamento (art. 68)

relatório › sustentação das alegações finais › preliminares e agravos › discussão › votação: relator primeiro, depois a partir do juiz mais moderno

• Pedido de vista: antes de iniciada a votação, até a sessão imediata (§ 1º); iniciada a votação, ninguém mais se manifesta, salvo para justificar o voto (§ 2º).
• Quórum: metade e mais um dos membros; decisão por maioria de votos. art. 71
• Empate → o presidente desempata de acordo com a sua convicção (art. 70); redige o acórdão o relator ou, vencido, o juiz do voto que prevaleceu (art. 69).
• Conversão em diligência: proposta de um juiz antes de iniciar-se a votação (art. 72).

Conteúdo obrigatório do acórdão (art. 74)

Os 3 recursos (art. 105) e seus prazos

• Embargos infringentes: deduzidos por artigos; impugnação do embargado em 10 dias; preparo em 3 dias da ciência do recebimento, sob pena de deserção (art. 108); desprezados os embargos e publicado o acórdão, a decisão produz todos os efeitos (art. 110).
• Agravo: restrito ao ponto agravado, decisão limitada a ele e sem embargos; efeito suspensivo só quanto ao ponto agravado; distribuído a juiz desimpedido, com preferência na pauta (art. 112).

Execução — a guia de sentença (arts. 115 a 120)

• Guia restituída com declaração escrita do cumprimento (ou declaração negativa) — art. 116.
• Multa e custas → guia à repartição de dívidas fiscais para cobrança executiva (art. 117); pena não pecuniária a estrangeiro fora do país → comunicação ao representante consular (art. 118).
• Multas de estrangeiro domiciliado fora do Brasil: respondem os representantes eventuais da embarcação (art. 119); custas vencidas entram na guia (art. 120).

Rol fechado do art. 121 (redação da Lei 8.969/1994)

I repreensão / medida educativa (ou ambas) › II suspensão de pessoal marítimo › III interdição de função › IV cancelamento da matrícula e da carteira de amador › V proibição/suspensão do tráfego da embarcação › VI cancelamento do registro de armador › VII multa (cumulativa ou não)

Cancelamento da matrícula — 4 hipóteses (art. 123)

Suspensão ou multa — 9 causas (art. 124)

Dosimetria e multa (arts. 127 a 134)

• Tribunal fixa a pena por antecedentes, personalidade, dolo/culpa, circunstâncias e consequências; garantidos contraditório e ampla defesa (art. 127, § 3º).
• Multa atende à situação econômica; pode subir até o dobro se ineficaz mesmo no máximo (art. 127, § 2º).
• Só atenuantes → multa/suspensão podem virar repreensão (art. 128); dolo/fraude nos registros → multa aplicada pelo Presidente do Tribunal (art. 130, § único).
• Pagamento da multa: 10 dias da ciência da guia (dilatável); se elevada, quotas mensais até um ano (art. 131).
• Conversão multa→suspensão: 4 Ufir = 1 dia de suspensão; resultado menor que 30 dias arredonda para um mês (art. 132).
• Multa não se executa sobre recursos indispensáveis à manutenção do infrator e família (art. 133) — salvo reincidente; doença incapacitante suspende a execução (art. 134).

Agravantes (art. 135) — 13 incisos

Atenuantes (art. 139) — 4 incisos

Reincidência e concurso (arts. 136 a 143)

• Agravantes × atenuantes: pena aproxima-se do limite das preponderantes (motivos, personalidade, reincidência) — art. 140; causas de aumento e diminuição em concurso compensam-se (art. 141, § único).
• Ignorância escusável ou consequências que atinjam gravemente o próprio agente → pena pode deixar de ser aplicada (arts. 143 e 145); casos omissos → Resolução do TM (art. 144) e legislação comum (art. 146).

O mapa das revogações — 41 dos 158 artigos

Título VI — disposições finais (arts. 147 a 158)

• Juízes gozam de inamovibilidade (art. 148); retardamento de processo = perda de dias de vencimento equivalentes ao excesso (art. 154).
• Férias coletivas: 30 dias a partir do 1º dia útil de janeiro; reunião só por convocação extraordinária do Juiz-Presidente (art. 152).
• Regimento Interno: elaborado em 90 dias; vigor em 90 dias no País e 120 dias no exterior (art. 157). Regimento de Custas e Quadro de Pessoal: 120 dias (arts. 147 e 156) — custas vinculadas ao maior salário-mínimo (art. 156, § 2º).
• Omissões processuais → leis de processo em vigor (art. 155); casos omissos em geral → legislação comum (art. 146).