🧭 MMPH · LESTA — Lei nº 9.537/1997 (Segurança do Tráfego Aquaviário)

Identificação

Âmbito de aplicação

Quem é quem a bordo (a banca embaralha)

Par que a banca troca — Lotação × Tripulação de Segurança

Zona de Praticagem — conceito novo (inc. XXII)

Missão (Art. 3º)

Competências (Art. 4º) — o que a AM faz

Grupo 1 — ELABORAR NORMAS (inc. I, alíneas a–m), agrupadas por tema:

Grupo 2 — EXECUTAR E REGULAR (incisos II–X), 1 por linha:

• II — regulamentar a praticagem, fixar as zonas de uso obrigatório e as embarcações dispensadas;
• III — determinar a tripulação de segurança (cabe recurso do interessado);
• IV — homologar equipamentos e acessórios de uso a bordo;
• V — fixar a dotação mínima de equipamentos e acessórios de segurança;
• VI — estabelecer os limites da navegação interior;
• VII — fixar requisitos de segurança, habitabilidade e prevenção da poluição;
• VIII — definir refúgios provisórios (fundeio/varação para reparos);
• IX — executar a inspeção naval;
• X — executar vistorias, diretamente ou por delegação a entidades especializadas.

As alíneas do inc. I vão de a a m pulando a letra k (praxe da redação legislativa) — o que importa é que a banca chama de alínea a letra e de inciso o algarismo romano.

Art. 4º-A — proteção em partes móveis (Lei 11.970/2009)

Trafegar sem a proteção › medidas administrativas do art. 16, I e II + penalidades do art. 25 › em caso de reincidência: multa × 3 + apreensão da embarcação + cancelamento do certificado › não exime das esferas cível e criminal

Inspeção Naval × Vistoria (Art. 2º VII/XXI)

Estrangeira irregular e praias

O Comandante DEVE — art. 8º (competências/obrigações)

• Cumprir e fazer cumprir a bordo a legislação, as normas e os atos internacionais ratificados pelo Brasil (I–II);
• Manter a disciplina a bordo (III);
• Lavrar termos de nascimento e óbito; inventariar bens de falecidos; casamentos e testamentos in extremis (IV);
• Comunicar à AM (inc. V): alterações em sinais náuticos, acidentes/fatos da navegação da própria embarcação e infrações cometidas por outras.

O Comandante PODE — art. 10 (poderes/faculdades)

• Impor sanções disciplinares previstas na legislação (I);
• Ordenar o desembarque de qualquer pessoa (II);
• Ordenar a detenção em camarote/alojamento — com algemas se imprescindível (III);
• Determinar o alijamento de carga (IV).

Natureza e componentes

Art. 12-A (componentes do serviço — Lei 14.813/2024)

Execução e habilitação (Art. 13)

Certificado de Isenção — Art. 13 §4º (só a Comandante brasileiro)

Navio bandeira BR até 100 m de comprimento + tripulação ≥ 2/3 de brasileiros › análise de risco (não aumenta risco nem põe em perigo canais de acesso e estruturas adjacentes) › 6 meses como Comandante na zona/subzona › depois 6 meses de fainas assistidas por prático (mín. 12 fainas) › AM concede o Certificado

Os dois limiares de AB — a pegadinha (confere na fonte)

Recusa, remuneração e lotação

As 5 medidas (Art. 16 I–V)

• Apreensão de certificado (de habilitação);
• Apreensão / retirada do tráfego / impedimento de saída de embarcação;
• Embargo de construção/reparo;
• Embargo de obra;
• Embargo de mineração/benfeitorias.

Medida × Penalidade (confusão nº 1)

Embarcação apreendida — relógio de 90 dias

Apreensão (art. 16 II) › guarda: proprietário, armador ou preposto — pagam despesas, nesta ordem (arts. 17 §1º/18) › 90 dias para sanar › sanou → medida cai › não sanou → leilão ou incorporação à União (art. 17 §2º)

Linha do tempo do processo — os prazos que a banca cobra

As 4 penalidades (Art. 25)

Agravantes (Art. 30) — 4

• Reincidência;
• Embarcação em ato ilícito;
• Embriaguez/entorpecente;
• Grave ameaça à integridade física de pessoas.

Acidente/fato da navegação › inquérito administrativo › julgamento no Tribunal Marítimo