🧭 MMPH · Portaria nº 37/MB, de 21 de fevereiro de 2022 — Estrutura da Autoridade Marítima e delegação de competências

As 3 coisas que a Portaria faz (e a LC 97 não faz)

• Estrutura — reparte a AM em três papéis: Representantes, Assessor e Agentes da AM (A-arts. 3º, 4º e 5º);
• Delega — competências nominadas, cargo a cargo, com a fórmula "fica delegada competência, vedada a subdelegação";
• Vincula — cada uma das 5 atribuições subsidiárias do art. 17 da LC 97 ganha Representantes responsáveis.

A anotação "(Revogada pela Portaria nº 237/MB, de 23 de setembro de 2022)"

• O art. 3º era cláusula revogatória defeituosa: "revogava" a Portaria 156/MB que já havia sido revogada pelo anexo da Portaria nº 285/MB, de 28 de setembro de 2020.
• A numeração dos artigos RECOMEÇA no Anexo A: há dois "art. 1º", dois "art. 2º", dois "art. 3º" e dois "art. 4º" no mesmo documento — confundir os dois "art. 3º" é o caminho mais curto para errar a questão da revogação.
• A Portaria 37/MB é leitura obrigatória do edital vigente — norma inteiramente revogada não seria cobrada como direito posto.

• I — orientar e controlar a Marinha Mercante e atividades correlatas, no que interessa à Defesa Nacional;
• II — prover a segurança da navegação aquaviária;
• III — contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar;
• IV — implementar e fiscalizar leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual;
• V — cooperar com os órgãos federais na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional (mar, águas interiores, áreas portuárias) — na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.

Como Assessor (A-art. 6º, 7 competências)

• propor responsáveis por atribuições não especificadas na estrutura;
• esclarecer competências e dirimir dúvidas;
• manter a estrutura da AM atualizada em relação à legislação;
• criar Grupos de Trabalho;
• determinar a análise das NORMAM emitidas pelos Representantes (compatibilidade com as delegações), determinando modificações;
• determinar a análise dos assuntos submetidos ao CM;
• contribuir para políticas nacionais do mar.

Como Representante (A-art. 12, § 1º)

• autorizar exploração/remoção/demolição, no todo ou em parte, de coisas ou bens afundados que tenham passado ao domínio da União + aprovar os planos de execução;
• designar a Comissão de Peritos para avaliação (valor artístico, interesse histórico, cultural, arqueológico);
• autorizar pesquisas e investigações científicas na plataforma continental e em águas sob jurisdição nacional;
• coordenar os órgãos nacionais na CCA-IMO;
• designar observador em navio estrangeiro de pesquisa quando embarque/desembarque em portos ESTRANGEIROS.

Marinha Mercante (A-art. 7º, § 2º) — o eixo do ENSINO

• baixar os atos do Ensino Profissional Marítimo; gerir o Fundo de Desenvolvimento do EPM (prestando contas ao TCU); orientar/controlar/fiscalizar o ensino no Sistema;
• expedir certidões do pessoal da Marinha Mercante; decidir transferências de categorias;
• determinar o cumprimento da STCW;
• normas de prevenção da poluição + atos de segurança da navegação/salvaguarda da vida humana.

Segurança da navegação (A-art. 9º, § 1º)

• estabelecer a precedência hierárquica a bordo; as zonas de praticagem obrigatória + embarcações dispensadas; determinar a tripulação de segurança (inciso III — o único subdelegável do § 1º);
• homologação de equipamentos + requisitos; dotação mínima de equipamentos de segurança; requisitos de segurança e habitabilidade; vistorias; refúgios provisórios; parâmetros dos limites da navegação interior;
• alíneas a) a w): matérias normatizadas pela DPC — habilitação e cadastro de aquaviários e amadores, tráfego e permanência nas AJB, inspeções navais e vistorias, arqueação/borda-livre/lotação, inscrição e Registro de Propriedade, helideques, obras e dragagens, marinas e clubes, cadastramento de empresas/peritos/classificadoras, penalidade pelo Comandante, regulamentação do serviço de praticagem, IAFN, madeira em toros, aquicultura, bens submersos, medidas administrativas, cerimonial e uniformes, credenciamento de cursos (TNA/PNT/PPM) [o inciso que introduz a lista perdeu-se na extração — lacuna declarada no digest];
• mais 7 competências com marcadores perdidos na extração: julgar os recursos sobre multas de segurança da navegação em última instância; delegar a entidades especializadas; reconhecer entidades p/ vistorias das Convenções; emolumentos da LESTA; homologação de Estações de Manutenção de Equipamentos de Salvatagem; comunicar irregularidades ao órgão regulador do petróleo; Regras Especiais Complementares ao RIPEAM (rios, canais, lagoas e lagos).

Meio Ambiente (A-art. 11, § 1º) e Bens Submersos (A-art. 12, § 3º)

• coordenar a aplicação da legislação ambiental pelos Agentes; julgar recursos sobre multas de poluição ambiental em última instância; Certificados de Garantia Financeira (Convenção de Responsabilidade Civil por Poluição por Óleo); encaminhar dados ao órgão federal de meio ambiente;
• art. 12, § 3º: aprovar as NORMAM de bens submersos e autorizar a pesquisa de bens que NÃO estejam sob domínio da União.

DGN — Diretor-Geral de Navegação

• Marinha Mercante (A-art. 7º, § 1º): supervisionar as atividades (Defesa Nacional + segurança) e estabelecer a Política do Ensino Profissional Marítimo — a DPC baixa os atos, o DGN faz a política;
• Segurança aquaviária (A-art. 8º, § 2º): promover/supervisionar atividades de segurança e meio ambiente + atualizar a Tarifa de Utilização de Faróis, mediante proposta do DHN;
• Como Sec-IMO (A-art. 12, § 2º): apoio técnico-administrativo à CCA-IMO; Parecer da MB nos pedidos de exploração/pesquisa feitos por brasileiros; observador quando embarque E desembarque em portos nacionais.

DHN — Diretor de Hidrografia e Navegação (A-art. 9º, § 2º + art. 12, § 4º)

• Plano Cartográfico Náutico Brasileiro; autorizar e controlar levantamentos hidrográficos de terceiros;
• elaboração e disseminação dos Avisos aos Navegantes e Boletins Meteorológicos; cartas e publicações náuticas; meteorologia marítima;
• notificar proprietários de terras influenciadas por sinal visual de auxílio à navegação (limitações de altura de construções);
• aprovar as NORMAM de: sinais e auxílios à navegação · levantamentos e cartas · utilização de faróis · meteorologia marítima;
• art. 12, § 4º: acompanhar pesquisas científicas; representar o País na COI; supervisionar o BNDO.

Segurança da navegação (A-art. 9º, § 3º)

• coordenar as Administrações dos Portos no que concerne à AM; promover Inspeção Naval e Patrulha Naval; Parecer de aquicultura; cooperar com o SIPRON; fiscalizar o seguro obrigatório;
• adotar medidas administrativas da LESTA + instaurar procedimentos, lavrar Autos de Infração e aplicar as penalidades + designar os Agentes da AM competentes para lavrar AI (Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997);
• prioridade de atracação para navios da MB; ordenar demolição de obra em desacordo com as normas da AM; Parecer de aforamento de terrenos de marinha; delegar aos municípios a fiscalização do tráfego junto às praias.

Socorro e Salvamento (A-art. 10) — só deles

• apoiar a defesa civil; fiscalizar o seguro obrigatório; promover/coordenar/controlar o socorro de vida humana e a assistência e salvamento de embarcação/coisa/bem; coordenar redução de danos de sinistros e salvamento de náufragos.

Meio Ambiente (A-art. 11, § 2º) e Bens Submersos (A-art. 12, § 5º)

• apurar responsabilidades de danos ambientais e encaminhar à DPC; fiscalizar navios e cargas nocivas/perigosas + autuação e sanções da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais) e da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000 (Lei do Óleo); acompanhar incidentes de poluição por óleo; designar Agentes para lavrar AI dessas leis;
• art. 12, § 5º: autorizar exploração/remoção/demolição de bens que NÃO passaram ao domínio da União (o espelho do CEMA); coordenar/fiscalizar essas operações; fiscalizar pesquisas científicas e o trânsito de navios de pesquisa estrangeiros.

ComOpNav — Comandante de Operações Navais (A-arts. 8º, § 1º · 14, § 1º · 15)

• aprovar normas (âmbito MB) de socorro de vida humana e de cobrança de salvamento marítimo, reboque contratado, mergulho e câmara de recompressão;
• coordenar/controlar assistência e salvamento e socorro de vida humana; cooperar com o SIPRON (emergência nuclear);
• delegar a execução dos serviços de assistência/salvamento e de socorro a órgãos federais, estaduais, municipais e, por concessão, a particulares;
• aforamento de terrenos de marinha (orientar consultas); Direção Civil do Transporte Marítimo em tensão internacional ou guerra (com o Ministério da Infraestrutura);
• art. 14, § 1º: elaborar/revisar as normas de Patrulha Naval e Inspeção Naval e supervisionar a execução pela Esquadra e pelos Distritos.

ComemCh — Comandante em Chefe da Esquadra (A-art. 14, § 2º — única aparição)

• promover eventualmente a execução da Patrulha Naval e Inspeção Naval; adjudicar meios aos Distritos Navais, quando ordenado.

ComOpMPAA — Operações Marítimas e Proteção da Amazônia Azul

• A-art. 7º, § 3º: orientações de proteção aos navios de bandeira brasileira ou afretados por empresas brasileiras;
• A-art. 14, § 4º: atuar coordenado com Agências Governamentais e o Poder Marítimo (segurança marítima e fluvial nacional/internacional);
• A-art. 15, § 2º: apoiar os órgãos federais na repressão aos delitos.

SECIRM (A-art. 13)

• coordenar a atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; contribuir para as políticas de recursos do mar e Antártica.