🧭 MMPH · Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 — Ordenação do Transporte Aquaviário

Alcançados (art. 1º)

Lei em camadas — quem reescreveu o texto

• Lei nº 12.379, de 2010 → incluiu a navegação de travessia (art. 2º, XIV, alíneas a a d).
• Lei nº 14.301, de 2022 (BR do Mar) → nova redação do art. 2º, V e VI; incluiu o XV, o art. 4º-A, o art. 10, IV e §§ 1º a 7º, o art. 10-A, o art. 11, §§ 13 e 14, e o art. 14-A.
• Lei Complementar nº 214, de 2025 → art. 11, § 9º-A (CBS).

Travessia (art. 2º, XIV — Lei nº 12.379, de 2010)

Quem arvora a bandeira brasileira (art. 3º)

Tripulação (art. 4º)

Estágio embarcado (art. 4º-A — Lei nº 14.301, de 2022)

• Obrigatória a disponibilização de vagas de estágio a egressos do ensino profissional marítimo — nas brasileiras e nas estrangeiras afretadas a casco nu (com ou sem suspensão de bandeira) e por tempo.
• Quantitativos mínimos de vagas para praticantes: ato do Poder Executivo federal (par. único).

O Decreto-lei nº 666, de 2 de julho de 1969 (art. 5º, §§)

• § 1º — só se aplica a cargas de importação de países que protegem a própria bandeira (subsídio, favor, prescrição de cargas).
• § 2º — Poder Executivo mantém, em caráter permanente, a relação dos países protecionistas.
• § 3º — Executivo pode suspender a aplicação: inexistência/indisponibilidade de embarcação brasileira adequada, ou preço/prazo incompatíveis com o mercado internacional.

O que exige autorização do órgão competente

Estrangeira por viagem ou por tempo (interior nacional · cabotagem · apoio portuário · apoio marítimo) › e a casco nu na navegação de apoio portuário

Só nos 3 casos (incisos)

• I — inexistência ou indisponibilidade de embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados;
• II — interesse público, devidamente justificado;
• III — substituição a embarcação em construção no País, em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia — por período máximo de 36 meses, até o limite da tonelagem de porte bruto (carga) ou da arqueação bruta (apoio).

Parágrafos (Lei nº 14.301, de 2022)

• § 1º — a autorização também alcança longo curso/interior internacional quando decorrer do art. 5º, § 3º (ex-parágrafo único, transformado).
• § 2º — no caso do inciso I, a regulamentação do afretamento por tempo não pode limitar o número de viagens.
• § 3º — na solicitação, a empresa indica a embarcação a ser utilizada.
• § 4º — autorização vinculada à embarcação indicada; substituição só em situação que inviabilize a operação, fundamentada e aprovada pela agência reguladora.

A escada BR do Mar (art. 10, §§ 1º a 4º)

§ 1º: 1 embarcação a casco nu c/ suspensão, p/ cabotagem, sem contrato de construção nem frota própria › § 2º: amplia p/ 1→2→3→4 embarcações em 12/24/36 meses de vigência › § 3º: livre em 48 meses, observadas condições de segurança do regulamento

• § 4º — quem opera pelos §§ 1º a 3º não precisa de frota própria nem de construção contratada.
• § 5º — essas afretadas NÃO servem para comprovar existência/disponibilidade do art. 9º, I (não fecham a porta da circularização).
• § 6º — condições de segurança em Norma da Autoridade Marítima.
• § 7º — a contagem dos §§ 1º e 2º é por grupo econômico da afretadora.

Vantagens vigentes

• § 2º — seguro e resseguro (cascos, máquinas, responsabilidade civil) contratáveis no mercado internacional para embarcações próprias ou afretadas (redação da Lei nº 14.301, de 2022 — caiu a condição de o mercado interno não ofertar).
• § 5º — novas convenções e acordos coletivos de trabalho para as tripulações, visando competitividade internacional.
• § 8º — isenção da taxa do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
• § 9º — construção, conservação, modernização e reparo equiparados a exportação para efeitos legais e fiscais.
• § 9º-A — a equiparação NÃO se aplica à CBS (Lei Complementar nº 214, de 2025).
• § 10 — subsidiárias integrais: restabelecimento do registro brasileiro sem impostos ou taxas.
• § 13 — podem entrar no REB embarcações da frota de EBIN, produzidas por estaleiros brasileiros, mesmo sem contrato prévio com empresa de navegação; § 14 — direitos de tonelagem transferidos à empresa de navegação afretadora (Lei nº 14.301, de 2022).

Art. 14 — AFRMM do casco nu estrangeiro

• 100% do AFRMM recolhido por empresa brasileira operando estrangeira afretada a casco nu vai ao FMM.
• Par. único — destinação igual à de registro brasileiro por máx. 36 meses (contados da assinatura do contrato), quando a estrangeira a casco nu substitui embarcação em construção/reparo em estaleiro brasileiro.

Art. 14-A — a importada "nova" (Lei nº 14.301, de 2022)

• Importada p/ cabotagem ou longo curso é considerada NOVA mesmo com transporte remunerado na viagem de vinda ao País;
• § 1º — desde que esse transporte tenha sido o único executado até a chegada;
• § 2º — recolhe-se o AFRMM e 50% da arrecadação vai à conta vinculada da empresa brasileira de navegação.

Sanções (art. 15)

Transitórias (arts. 16 e 17)

• Art. 16 — REB não regulamentado em 180 dias → admite-se transferência/exportação de embarcação para subsidiária integral no exterior; se não quitada: financiamento mantido em nome da empresa brasileira + hipoteca no país de registro + fiança adicional.
• Art. 16, § 1º — a transferida mantém os mesmos direitos de bandeira brasileira se: comandante e chefe de máquinas brasileiros; requisitos trabalhistas de organismos internacionais; construída no Brasil (ou registrada até a vigência da lei); inspeções periódicas pelas autoridades brasileiras. Descumpriu → perde os direitos (§ 4º).
• Art. 17 — por 10 anos, não incide AFRMM sobre mercadorias com origem ou destino final em porto da Região Norte ou Nordeste (par. único revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).

Finais (arts. 18 a 22)

• Art. 18 — direção civil do transporte aquaviário em tensão, emergência ou guerra: composição e organização definidas pelo Poder Executivo.
• Art. 19 — VETADO.
• Art. 20 — transporte de cargas rodoviário e aquaviário independe de concessão, permissão ou autorização (altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 2º, § 2º).
• Art. 22 — revoga o Decreto-lei nº 1.143, de 30 de dezembro de 1970, e o art. 6º da Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988.