A competência do Tribunal Marítimo não se esgota no julgamento de acidentes e fatos da navegação: como serventia pública, cabe-lhe também o registro da propriedade marítima, dos direitos reais e demais ônus sobre embarcações e o registro de armador (Lei n.º 2.180/1954, art. 13, II).
Mudança de sede normativaO rito constava da lei orgânica do TM até a revogação dos dispositivos pela Lei n.º 7.652/1988, que passou a disciplinar a matéria por inteiro.
Os quatro blocos do capítulo
| Item | Objeto | Base legal |
|---|---|---|
| 10.1 e 10.2 | Registro de propriedade marítima + direitos reais e ônus | Lei n.º 7.652/1988 |
| 10.3 | Registro de armador | Lei n.º 7.652/1988 |
| 10.4 | REB — Registro Especial Brasileiro | Lei n.º 9.432/1997 + Decreto n.º 2.256/1997 |
| 10.5 | RTB — Registro Temporário Brasileiro | Lei n.º 11.380/2006 |
| 10.6 | Processo perante o TM e recursos | LOTM + RIPTM |
EpígrafeRipert, registro francês do séc. XIX: bastava a palavra do proprietário. Hoje, formalidades especiais e um conjunto de normas.
Embarcação é gênero; navio, barco, rebocador, lancha, plataforma e chata são espécies — o tipo é irrelevante para o processo de registro.
| Fonte | Conceito |
|---|---|
| Ulpiano (romano) | qualquer construção destinada a navegar, no mar, nos rios ou em qualquer água, ainda que artesanal — a mais genérica |
| LESTA — Lei n.º 9.537/1997, art. 2º, V | construção sujeita à inscrição na autoridade marítima, suscetível de locomover-se na água por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas; inclui plataformas flutuantes e as fixas quando rebocadas |
| LOTM — Lei n.º 2.180/1954, art. 11 | só conceitua a embarcação mercante (não lhe interessam as da Marinha de Guerra): construção usada como meio de transporte por água e destinada à indústria da navegação, quaisquer que sejam características e lugar de tráfego |
Equiparação (LOTM, par. único)Artefatos flutuantes de habitual locomoção — pedalinhos, botes infláveis, pirogas, canoas e construções artesanais que transportem pessoas ou coisas por água, com ou sem propulsão própria, ainda que não destinadas à indústria da navegação.
Conceito de miúda (item 0202) e hipóteses de dispensa (item 0201) são coisas distintas — a banca funde as duas.
Conceito de miúda — item 0202, duas alíneas
| Alínea | Comprimento | Requisitos |
|---|---|---|
| "a" | até cinco metros | Só dimensional — nenhum outro requisito |
| "b" | menos de oito metros | convés aberto (ou fechado sem cabine habitável) e sem propulsão mecânica ou, com motor de popa, este não exceda 50 HP |
Convés aberto, ausência de propulsão mecânica e o teto de 50 HP são requisitos apenas da alínea "b". Levá-los para a alínea "a" é erro.
Dispensa de inscrição — item 0201, duas hipóteses independentes
| Hipótese | Limite | Efeito |
|---|---|---|
| 1. embarcação miúda sem propulsão | o da definição de miúda — sem limite de dez metros | dispensada de inscrição |
| 2. dispositivo flutuante destinado a ser rebocado | até dez metros de comprimento | dispensado de inscrição |
O limite de dez metros é só da hipótese 2 (dispositivo flutuante rebocado). Não existe "miúda sem propulsão até dez metros".
Miúda não é sinônimo de isenta
"Não são todas as embarcações miúdas que estão isentas de inscrição" — a miúda não isenta é inscrita e recebe o TIEM (Título de Inscrição de Embarcação Miúda).
| Situação | Comprimento | Consequência |
|---|---|---|
| Embarcação não miúda | oito metros ou mais | Sempre sujeita à inscrição |
| Miúda que ultrapassa 50 HP no motor de popa | menos de oito metros | Perde a isenção; deve inscrever-se |
| Miúda não isenta | — | Recebe o TIEM |
| Quem ultrapassa os limites do conceito de miúda | — | Sai da categoria: inscreve-se com TIE, não com TIEM |
Regra prática do autorOito metros ou mais nunca é miúda e sempre se inscreve; menos de oito metros é miúda e, cumpridos os demais requisitos, está isenta.
Bote de apoioLancha maior regularmente inscrita + bote a motor p/ levar passageiros a terra: o bote só é dispensado de inscrição própria se o motor não ultrapassar 50 HP; do contrário, é preciso ter a bordo as duas inscrições.
Objeto do ato cartorário: determinar a nacionalidade, a validade, a segurança e a publicidade da propriedade de embarcações.
O registro no TM pressupõe inscrição prévia: o processo nasce na Capitania, Delegacia ou Agência, onde a embarcação é primeiramente inscrita, e só depois sobe ao Tribunal Marítimo. Qualquer que seja a embarcação, o processo sempre começa nas Capitanias/Delegacias/Agências.
Capitania / Delegacia / Agência › inscrição + exigências preliminares sanadas › encaminhamento ao Tribunal Marítimo › demais formalidades › documento final
| Porte | Obrigação | Transmissão da propriedade | Documento |
|---|---|---|---|
| AB até 100 t | só inscrição na Autoridade Marítima (processo mais simples) | consolida-se com a inscrição ou a homologação da transferência; não exige escritura | TIE |
| AB superior a 100 t | inscrição + registro compulsório no TM (art. 3º, par. único), independentemente da modalidade de navegação | origina-se na construção ou por escritura de compra e venda, mas só ocorre pelo registro no TM | PRPM |
PresunçãoEm qualquer dos casos, presunção iuris tantum de que o proprietário é a pessoa em cujo nome consta a PRPM ou o TIE.
Arqueação bruta (AB)Não é peso: cada tonelada de arqueação = 100 pés cúbicos, valor adimensional ligado ao volume interno.
Competência territorialCapitanias, Delegacias ou Agências conforme jurisdição sobre o domicílio do proprietário/armador ou o lugar de operação da embarcação (art. 3º).
Embarcações da Marinha de Guerra não se sujeitam à Lei n.º 7.652/1988. Ao estrangeiro não residente no país só se concede registro de embarcação de esporte ou recreio; no mais, o registro é da pessoa física domiciliada no Brasil ou da pessoa jurídica (pública ou privada) submetida às leis brasileiras.
Novo proprietário — por aquisição originária (construção) ou por transferência — tem prazo máximo de 15 dias para dar entrada no registro inicial ou na averbação em registro já existente.
| Hipótese | Termo inicial dos 15 dias |
|---|---|
| Construída em estaleiro nacional | entrega do estaleiro brasileiro |
| Adquirida ou construída fora do país | chegada ao porto onde deverá ser inscrita |
| Transferência por escritura de compra e venda | data do ato formal de transferência da propriedade |
Documentos essenciais da petição inicial
Sob pena de indeferimento ou de concessão de prazo para juntada: documento de identificação do proprietário (certidão de nascimento ou equivalente) · título de aquisição · prova de quitação fiscal e de encargos sociais · plantas · especificações · memorial descritivo.
Aquisição no exterior
Requerimento ao consulado › documento provisório de propriedade (emitido com base nas provas de aquisição; pode exigir documentação suplementar em caso de dúvida) › válido até a chegada ao porto brasileiro de inscrição › petição instruída com os documentos essenciais + o documento provisório consular
A embarcação não pode deixar o porto em nova viagem antes de iniciado o processo.
Registro provisórioRequerível depois de iniciado o processo; validade de 12 meses, prorrogável — a prorrogação só não é concedida quando o proprietário não cumpre as exigências impostas ao bom andamento do processo.
Análise do títuloCabe ao TM analisar a legalidade do título: escritura pública, carta de adjudicação, arrematação, hipoteca, entre outros.
Regra geral (Lei n.º 8.935/1994, art. 8º): é livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens.
Duas listas diferentes — fundi-las é o erro clássico.
| Lista | Conteúdo | Natureza |
|---|---|---|
| 4 cidades com cartório marítimo | Rio de Janeiro (RJ) · Caucaia (CE) · Belém (PA) · Manaus (AM) | cidades |
| 3 Estados com exclusividade obtida no Judiciário | Rio de Janeiro · Maranhão · Pará | Estados |
| Tabelionatos autorizados por lei estadual a atuar como marítimos | Maranhão (205 serventias) · Goiás (232 serventias) | serventias |
Efeito prático: para proprietários/armadores domiciliados nos três Estados, o TM exige que os títulos apresentados a registro sejam previamente lavrados ou averbados nos respectivos cartórios marítimos ou autorizados. Nos demais Estados, permanece a liberdade de escolha.
Posição do Pimenta (doutrina, não direito posto): os cartórios marítimos deveriam ter sido extintos em razão da Lei n.º 8.935/1994; e a jurisprudência deveria evoluir no sentido de mais liberdade ao administrado. O panorama que ele próprio relata é o oposto.
Gravames sobre embarcações brasileiras — direitos reais e demais ônus — devem ser averbados à margem do registro de propriedade marítima, sob responsabilidade do TM, para ter validade erga omnes.
Ordem de precedência dos atos cartoriais (Lei n.º 8.935/1994): quem quer registrar direito real ou ônus sobre embarcação não registrada ou isenta deve primeiro providenciar o devido registro.
Capitania (ou órgão subordinado) de jurisdição do porto de inscrição › triagem e conferência dos documentos › envio do requerimento e documentos ao TM › averbação › TM comunica a averbação à Capitania de inscrição
InstruçãoDocumentos que identifiquem a embarcação + contrato ou outro documento legal que estabeleça o gravame; na hipoteca, a escritura que comprove o negócio jurídico.
Gravame em favor de construtor/financiadorAverbável a requerimento do proprietário; o requerimento deve conter nome do construtor e/ou financiador · número do casco · especificação de materiais · demais informações pertinentes à construção.
| Dispositivo | Elemento presente | Elemento ausente |
|---|---|---|
| Lei n.º 7.652/1988, art. 16 | aprestar a embarcação em seu nome e sob sua responsabilidade, pondo-a ou não a navegar por sua conta | não menciona a finalidade comercial |
| LESTA — Lei n.º 9.537/1997, art. 2º, III | mesma redação + "com fins comerciais" | — |
Posição do Pimenta: o legislador da Lei n.º 7.652/1988 olvidou-se de inserir o exercício da atividade comercial/lucrativa como condição de armador — falha apontada por ele, não vício declarado.
A dúvida é elidida pela própria lei: só se defere registro de armador a quem operar de modo habitual a embarcação com finalidade lucrativa (Lei n.º 7.652/1988, art. 15, § 2º).
ContraexemploProprietário de lancha aprestada para esporte/lazer, ainda que eventualmente aufira lucro alugando-a, não é armador — falta a habitualidade lucrativa.
Quando o registro de armador é obrigatório
- Armador de embarcação mercante sujeita a registro de propriedade (AB > 100 t) — e o fato de o proprietário também ser armador não o desobriga do registro de armador.
- Quem opera embarcação não sujeita a registro (AB até 100 t) se ela tiver propulsão mecânica e estiver em atividade lucrativa fora dos limites do porto.
- Quem atua de forma lucrativa, mesmo na área portuária, com conjunto de embarcações cuja soma das arqueações ultrapasse 100 t de AB.
Documento finalCRA — Certificado de Registro de Armador.
| Exemplo do autor | Enquadramento |
|---|---|
| Barco de pesca a motor de 80 t de AB (não sujeito a registro) pescando camarão em alto-mar, comercialmente | é armador |
| Dez lanchas de 15 AB cada (total 150 t) explorando transporte de suprimento a navios fundeados na área do porto | é armador |
| Quem, por cessão de direito, tem controle da expedição marítima com poderes de administração, ainda que receba a embarcação já aprestada | é armador, sujeito a registro no TM |
Instituído nos anos 1990 para desenvolver a Marinha Mercante brasileira e desestimular a corrida por bandeiras de conveniência, com incentivos fiscais e outras facilidades aos armadores brasileiros (Lei n.º 9.432/1997 + Decreto n.º 2.256/1997).
Vigência: a descrição reflete a 3ª edição do livro. Normas de terceira linha e o próprio decreto podem ter mudado — não se afirma aqui a vigência atual.
| Traço | Regra |
|---|---|
| Natureza | Facultativo para empresas brasileiras; feito no TM; complementar ao registro de propriedade e em hipótese alguma o substitui (Dec. 2.256/1997, art. 1º) |
| Onde se inicia | Diretamente no TM — a embarcação já tem propriedade registrada e, logo, já possui inscrição nas Capitanias |
| Documento final | Certificado de Registro Especial Brasileiro; o TM mantém cadastro específico das pré-registradas e registradas |
| Pré-registro | registro provisório que exige contrato de construção em estaleiro nacional, visando aos benefícios do REB |
Benefícios
- Construção, conversão, modernização e reparação de embarcação pré-registrada ou registrada: equiparadas, para todos os efeitos legais e fiscais, a operação de exportação.
- Seguro no mercado internacional (casco, máquinas e responsabilidade civil), desde que o mercado interno não ofereça condições semelhantes — aferidas por prêmio, condições de pagamento, prazos e demais características.
- Tripulação estrangeira, exceto nas funções de comandante e chefe de máquinas.
- Convenções e acordos coletivos sobre remuneração e regime de férias — depositados nas Delegacias Regionais do Trabalho e no TM em até 120 dias após o registro no REB (Dec. 2.256/1997, art. 8º).
- Isenção da taxa de manutenção do FDEPM (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo), compensada por percentual do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante destinado ao próprio FDEPM.
Estrangeira afretada a casco nu
Admitida no REB desde que afretada a casco nu, com suspensão da bandeira de origem.
| Navegação | Limite de tonelagem |
|---|---|
| Longo curso e interior de percurso internacional | até o dobro da tonelagem de porte bruto de embarcações semelhantes encomendadas a estaleiros brasileiros pela afretadora, com contrato em eficácia, somada à tonelagem de embarcações brasileiras semelhantes de sua propriedade |
| Cabotagem, interior de percurso nacional e apoio marítimo | até o dobro da tonelagem de semelhantes encomendadas a estaleiro no país, somada à metade da tonelagem de embarcações brasileiras semelhantes de sua propriedade — ressalvado o direito ao afretamento de ao menos uma embarcação de porte equivalente |
DocumentaçãoVaria conforme a hipótese (pré-registro, brasileira, estrangeira afretada); listada no Dec. 2.256/1997, mas sujeita a variação — o autor recomenda consultar o sítio do TM.
Debate em curso (relato, não direito posto): lobby dos armadores brasileiros por relaxamento das leis trabalhistas em nome da competitividade, e preocupação das autoridades com tratamento diverso para a mesma classe de trabalhadores em solo brasileiro conforme haja ou não registro no REB.
Para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas a casco nu por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, com suspensão provisória da bandeira no país de origem (Lei n.º 11.380/2006, art. 1º).
Requisitos do interessadoEstar registrado no TM como armador de pesca e inscrito no registro geral da pesca pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República.
Requisitos da embarcação: arvorar bandeira brasileira e possuir pelo menos 2/3 (dois terços) da tripulação de brasileiros, incluindo o comandante e o chefe de máquinas.
| Aspecto | Regra |
|---|---|
| Órgão responsável | Tribunal Marítimo |
| Natureza | Facultativo; não substitui o registro de propriedade marítima nem o registro geral da pesca |
| Documento emitido | CRT — Certificado de Registro Temporário |
| Validade | idêntica à do contrato de arrendamento/afretamento, não superior a cinco anos |
| Renovação | se o contrato for prorrogado por órgão público competente, o CRT também é renovado |
Contraste com o REB: no RTB a tripulação brasileira é exigida (2/3 + comandante + chefe de máquinas); no REB a tripulação estrangeira é permitida, salvo comandante e chefe de máquinas. A banca troca os dois.
Três institutos distintos, todos processados perante o TM, com finalidade, obrigatoriedade e efeito diferentes — é a confusão que a prova explora, trocando as colunas.
| Aspecto | Propriedade marítima | REB | RTB |
|---|---|---|---|
| Base legal | Lei n.º 7.652/1988 | Lei n.º 9.432/1997 + Dec. n.º 2.256/1997 | Lei n.º 11.380/2006 |
| Finalidade | determinar nacionalidade, validade, segurança e publicidade da propriedade | incentivar a Marinha Mercante (fiscal, seguro internacional, tripulação estrangeira) | viabilizar afretamento de embarcação de pesca estrangeira por armador de pesca brasileiro |
| Obrigatoriedade | inscrição sempre obrigatória; registro no TM compulsório se AB > 100 t | facultativo | facultativo |
| Pré-requisito | inscrição prévia na Capitania/Delegacia/Agência, onde é primeiramente inscrita; nenhum registro anterior é necessário | embarcação com propriedade já registrada (logo, já inscrita nas Capitanias) | armador já registrado no TM como armador de pesca e inscrito no registro geral da pesca |
| Onde se inicia | Capitania, Delegacia ou Agência | diretamente no TM, com requerimento ao juiz-presidente | Tribunal Marítimo |
| Documento | PRPM ou TIE | Certificado de REB (ou de Pré-REB) | CRT |
| Tripulação | — | estrangeira permitida, exceto comandante e chefe de máquinas | mínimo de 2/3 brasileiros, incluindo comandante e chefe de máquinas |
| Relação entre si | base de todos os demais registros | complementar; nunca substitui o de propriedade | não substitui o de propriedade nem o Registro Geral da Pesca |
Pegadinha típica: REB e RTB nunca dispensam nem substituem o registro de propriedade marítima — são regimes adicionais e facultativos. "O REB substitui o registro de propriedade?" e "O RTB substitui o Registro Geral da Pesca?" têm resposta negativa, expressa na lei de cada regime.
Quadro-resumo dos registros do TM
| Registro | Obrigatório? | Documento final | Onde se inicia |
|---|---|---|---|
| Propriedade (AB > 100 t) | Sim | PRPM | Capitania/Delegacia/Agência |
| Inscrição (AB até 100 t) | Sim | TIE | Capitania/Delegacia/Agência |
| Direitos reais e outros ônus | Sim, quando houver o gravame | averbação à margem do registro de propriedade | Capitania de jurisdição do porto de inscrição |
| Armador | Sim, se habitualidade lucrativa | CRA | Capitania/Delegacia/Agência |
| REB | Não (facultativo) | Certificado de REB ou Pré-REB | diretamente no TM |
| RTB | Não (facultativo) | CRT | Tribunal Marítimo |
| — | PAS (acidentes e fatos) | Processo de registro |
|---|---|---|
| Natureza | discussão alongada + instrução probatória (ampla defesa e contraditório) | procedimento sumário, com as características do sistema registral dos bens imóveis |
Apoio legalUso subsidiário da legislação sobre registros públicos nos processos de competência do TM (Lei n.º 7.652/1988, art. 32).
Posição do Pimenta: por analogia (mutatis mutandis) ao Registro de Imóveis, o registro de embarcações deve seguir rito sumário e célere — mas ele reconhece que o legislador não estabeleceu o procedimento no âmbito do TM, nem na lei especial nem no decreto. Diante do silêncio, sugere que o TM altere o regimento interno; o que se descreve a seguir é a interpretação dele.
Paralelo dos imóveisOficial confere e suspende ante irregularidade › requerente leva a dúvida ao juízo competente (Lei n.º 8.935/1994, art. 30, XIII) › a favor do requerente, o oficial prossegue; a favor da serventia, não cabe mais recurso administrativo — resta a via judicial.
10.6.1 — Tramitação
Protocolo nas Capitanias/Delegacias/Agências (conforme domicílio ou região de operação) › OM pode condicionar o prosseguimento a exigências › envio ao TM › Divisão de Registros: análise técnica da documentação e da legitimidade do requerimento (havendo exigências, notifica) › PEM (Procuradoria Especial da Marinha), como custos legis: análise jurídica, podendo determinar novas exigências › volta ao TM com a promoção do Parquet (deferimento ou indeferimento) › autos conclusos ao juiz-presidente
Seja qual for a promoção da PEM, o juiz-presidente julga em decisão monocrática, não vinculada à promoção da Procuradoria.
Exceção de entradaSó o REB, facultado às empresas nacionais, pode ser iniciado diretamente no TM, com requerimento ao juiz-presidente.
DeferidoO TM emite: PRPM · CRA · Certidão de Ônus Reais · CRT · Certificado de REB ou de Pré-REB, conforme o caso.
MultaExcepcionalmente e em decisão monocrática, o juiz-presidente pode aplicar multa no curso do processo quando demonstrada a prática incomum de dolo ou fraude pelo requerente (Lei n.º 2.180/1954, art. 130). Contra a multa cabe agravo, julgado pelo colegiado.
Contra o indeferimento — decisão isolada e monocrática do juiz-presidente — vislumbram-se dois recursos: embargos de declaração e agravo, ambos dirigidos ao próprio prolator.
| Aspecto | Embargos de declaração | Agravo |
|---|---|---|
| Base legal | CPC/2015, art. 1022 (permissivo genérico) | Lei n.º 2.180/1954, art. 111, II, "d" (LOTM) |
| Cabimento | omissões · contradições · obscuridades · erros materiais | rever o mérito da decisão de registro |
| Pressupõe ED prévios? | — | Não — pode ser manejado logo após a decisão |
| A quem se dirige | ao prolator, que pode dar provimento e, em juízo de retratação, revogar a própria decisão | ao prolator, que pode exercer juízo de retratação para conceder ou denegar o registro |
| Se mantida a decisão | juiz-presidente nomeia relator e revisor; julgamento pelo Colegiado, podendo receber efeito modificativo | segue na forma do art. 157 do RIPTM; relator e revisor designados; autos apartados |
| Quem julga | Colegiado | Colegiado — o juiz-presidente autor da decisão agravada não vota, substituído pelo vice-presidente ou juiz mais antigo presente |
| Novo recurso depois | se recebidos com efeito modificativo e mérito julgado, não cabe mais recurso; se só vocação natural, o prazo do recurso seguinte conta da publicação | Não cabem embargos infringentes ou de nulidade (Lei n.º 2.180/1954, art. 112, caput, in fine) |
Após o agravoProvido ou não, os autos baixam ao relator do feito principal para prosseguimento (Lei n.º 2.180/1954, art. 112, § 4º); no RIPTM, "baixarão à Divisão de Registros para o prosseguimento regular do processo, na forma deliberada" (RIPTM, art. 157, § 6º).
Posição do Pimenta × prática do TM. O TM tem admitido embargos de nulidade ou infringentes contra a decisão colegiada do agravo. O autor diz que carece de fundamento, por três razões: a LOTM veda expressamente a infringência sobre o agravo (art. 112, caput, in fine) · os infringentes não estão previstos na Lei n.º 7.652/1988, que no art. 35 incumbiu o próprio TM de regulamentar instrução e tramitação — regulamentação que, segundo ele, não tratou do tema · a celeridade do rito sumário, já reexaminado uma vez pelo colegiado, não comportaria novos recursos. Ele recomenda que o TM firme posição expressa no regimento interno. É doutrina, não direito posto.