⚓ NORMAM-302/DPC — Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação (apostila interativa)

Dois enunciados falsos fáceis de montar. (1) Dizer que a NORMAM-302 substitui a NORMAM-09/DPC original, ou a NORMAM-08, ou a NORMAM-201: o item 5 da Introdução é literal — NORMAM-09/DPC, 1ª Revisão, Portaria nº 18 de 9 de junho de 2021. (2) Dizer que a publicação é controlada ou reservada: o item 4 a classifica como não controlada, ostensiva e normativa.

A troca de siglas é o distrator barato desta norma, e ele funciona porque as duas expansões se parecem. IAFN = Investigação Administrativa de Fatos da Navegação, ISAIM = Inquérito de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos — nas duas, o erro está na primeira palavra: o IAFN é Inquérito, a ISAIM é Investigação. E cuidado com o par acidente/incidente: fato da navegação é conceito do Capítulo 1; incidente marítimo é conceito do Capítulo 2 e do CIA. Não são sinônimos e não se trocam.

O distrator natural é dizer que o propósito da norma é julgar os responsáveis pelo acidente ou aplicar penalidade. Não é: a norma estabelece o procedimento até a tramitação ao TM — quem processa e julga é o Tribunal. O segundo distrator é “prevenir acidentes” como propósito do IAFN: prevenção é o propósito declarado da ISAIM (2.6), não do inquérito.

O jogo das alíneas b a e é o jogo nacionalidade × lugar, e a banca inverte um dos dois. O brasileiro é alcançado em qualquer lugar (alíneas b e d); o estrangeiro é alcançado onde estiver sob jurisdição brasileira (alíneas a e e) — e, em alto mar, só na hipótese qualificada da alínea c. Portanto é falso dizer que a norma alcança qualquer embarcação estrangeira em alto mar: alcança apenas quando houver morte ou ferimento grave de brasileiro, ou dano grave a navio, instalação brasileira ou ao meio marinho.

A alínea k é a que salva a questão difícil: quem responde que a norma só alcança embarcações e tripulantes erra, porque g, h, i e j alcançam obras, estaleiros, marinas e plataformas, e k alcança qualquer pessoa envolvida, por qualquer forma ou motivo. A pegadinha inversa também existe: dizer que a alínea g alcança qualquer obra à margem das águas — só alcança as que atentem contra a segurança da navegação por um dos vícios enumerados.

A alternativa errada mais bem construída desta norma é “as Capitanias, as Delegacias e as Agências poderão instaurar IAFN” — porque a Agência aparece em vários outros dispositivos e a memória a arrasta para cá. O texto do 1.3, b, tem a palavra “somente”. As outras trocas: dizer que a instauração depende de requerimento do interessado ou de comunicação oficial escrita — o 1.3, a, diz por qualquer meio de comunicação; e atribuir a instauração ao Tribunal Marítimo, que só designa a CP ou DL competente (1.4, d).

A lista da precedência é de quatro e vem em ordem: quem acrescenta a Capitania do porto de destino, a do domicílio do armador ou a da nacionalidade da embarcação está fora do texto. A outra troca é a do desempate: a dúvida de competência não é resolvida pela DPC nem pelo Comando do Distrito Naval — é dirimida sumariamente pelo TM. E note que a alínea b fala do primeiro porto de escala ou de arribada, não de qualquer porto de escala.

Duas fraudes numéricas e uma de marco. As numéricas: quarenta e oito horas, dez dias, quinze dias. A de marco, mais fina e mais usada: contar os cinco dias da data do acidente. O texto conta do conhecimento por um dos Agentes da Autoridade Marítima — o que faz diferença enorme no acidente que só se descobre depois. Cuidado também para não misturar: cinco dias é para instaurar; noventa é para concluir (1.11).

A dupla colisão × abalroação é a pergunta clássica, e ela se decide por quem é o outro corpo: se o choque é entre embarcações, é abalroação; se é contra qualquer outra coisa — ou contra pessoa —, é colisão. Trocar as duas é o distrator pronto. A segunda: dizer que naufrágio é só o afundamento total — o texto diz total ou parcial. A terceira: definir encalhe pelo contato com o fundo sem a consequência — o texto exige que o contato dificulte ou impeça a movimentação.

O par varação × encalhe e o par alijamento × naufrágio se decidem pela mesma palavra: deliberado. Varação e alijamento são atos voluntários e salvadores; encalhe e naufrágio são eventos sofridos. Chamar de alijamento a perda de carga por acidente, ou de encalhe a varação intencional, é o erro clássico. Cuidado ainda com a arribada: ela é acidente da navegação por definição (alínea i) e ao mesmo tempo pode ser dispensada de IAFN quando justificada (1.7.1, b) — não há contradição: uma coisa é a classificação, outra é o cabimento do inquérito.

A pegadinha estrutural do 1.6.2 é o descompasso entre o caput e as alíneas: quem decora só o caput responde “três fatos da navegação” e cai, porque as alíneas somam oito — e as cinco que o caput não anuncia (alteração da rota, má estivação, recusa de socorro, risco à incolumidade e emprego em atos ilícitos) são exatamente as que a banca escolhe. Os dois exemplos que o próprio texto dá são de ouro e são cobráveis pelo nome: clandestino a bordo (alínea g) e contrabando ou descaminho (alínea h). A troca fácil é mandá-los para o rol dos acidentes — são fatos.

Três alternativas erradas se montam sozinhas aqui. (1) Suprimir a ressalva e afirmar que nunca cabe IAFN envolvendo navio da MB — cabe, se ele estiver empregado em atividade comercial. (2) Dizer que a Capitania instaura o inquérito e remete ao Comando — ela apenas participa a ocorrência ao escalão superior. (3) Trocar o procedimento militar: a norma nomeia Sindicância e/ou Inquérito Policial Militar, e não processo administrativo disciplinar nem tomada de contas especial.

O rol é fechado em cinco, e a banca acrescenta uma sexta plausível — avaria de máquinas, falta de combustível por consumo excessivo, greve no porto de destino — nenhuma delas está no texto. Do outro lado, suprime-se a condição procedimental: a dispensa exige solicitação prévia à CP, DL ou AG de despacho; arribada não solicitada não é justificada. E o inciso II tem uma condição que quase ninguém guarda: a dispensa cai se a doença ou o acidente tiver sido causado por pessoas, serviço ou aparelhos de bordo. No inciso IV, o falecimento tem de ser de causa natural — morte por acidente a bordo não dispensa nada.

O inciso II é o mais rico e o mais amputado. Ele não diz "faltou víver, logo é injustificada": ele exige uma das três causas — não ter feito a provisão, tê-la perdido por má arrumação ou descuido, ou o comandante ter vendido parte dela. A alternativa errada apaga as causas e deixa só a falta. No inciso I, a troca é de sujeito: o texto fala de embarcação de pesca estrangeira não autorizada a operar em AJB, e não de qualquer embarcação estrangeira. E o erro de fundo é confundir os dois subitens: quem arribou por mau tempo está no 1.7.1, V (dispensa); quem arribou porque o navio não tinha condições de navegar está no 1.7.2, III (IAFN obrigatório).

Aqui a banca trabalha dos dois lados. De um: afirmar que o IAFN observa o contraditório e a ampla defesa desde a instauração — o 1.8 nega em letra. De outro, o excesso simétrico: concluir que o interessado não tem direito algum no IAFN — falso, porque o 1.9 lhe assegura advogado na oitiva, cópia do depoimento, cópia dos autos às suas expensas, e porque o possível responsável é notificado para defesa prévia antes de o inquérito seguir. A terceira troca é de conteúdo do inquérito: dizer que ele busca apenas a causa — busca a causa determinante E o responsável.

A entrega do VDR tem uma exigência que a alternativa errada apaga: além do aparelho, o software de decodificação. Entregar a caixa sem a chave de leitura não cumpre o 1.8, b. Na leniência, a troca é de autoridade: o Encarregado do Inquérito, o Capitão dos Portos ou o próprio Tribunal Marítimo celebrando o acordo — o texto diz somente a PEM. E as duas leis não se trocam: Colaboração Premiada = Lei nº 12.850/2013; Acordo de Leniência = art. 16 da Lei nº 12.846/2013.

Duas trocas de detalhe cobráveis. A primeira: quem fica com o original. O texto é claro — o recebedor assina a cópia e fica com o original; a alternativa errada inverte. A segunda: o instrumento por autoridade do destinatário — militar ou servidor público civil se convoca por Requisição, os demais por Notificação; trocar os dois é o distrator. E note quem assina: o Encarregado do Inquérito, não o Capitão dos Portos nem o Escrivão.

A distinção testemunha × informante é a questão inteira. O adolescente entre 12 e 18 anos incompletos é ouvido como informante, sem compromisso e acompanhado — dizer que ele presta compromisso, ou que não pode ser ouvido, são as duas alternativas erradas prontas. A segunda troca é a de idade: dezesseis anos, vinte e um anos. E a terceira, de fundo: dizer que o possível responsável só toma conhecimento no Tribunal Marítimo — a norma o notifica ainda no inquérito, para defesa prévia.

Sobre o advogado, a norma dá duas linhas e a banca inverte cada uma. Dizer que ele pode intervir e reperguntar contraria o texto (não interfere na oitiva); dizer que o depoente não pode ser acompanhado contraria a faculdade expressa. O meio-termo do texto é orientar o cliente a protestar. Sobre as cópias, guarde as três condicionantes: por requerimento, às suas expensas e sem retirar os autos da OM — a alternativa errada costuma permitir a carga dos autos pelo advogado. E a tradução: quem paga é o armador, proprietário ou agente, nunca a União nem o depoente.

A troca fina é apagar a segunda metade: dizer que basta a tradução juntada aos autos, quando o texto exige também o original em língua estrangeira. A outra é trocar o profissional — tradutor público para documento, Intérprete Comercial para depoimento —, ou admitir tradução livre feita pelo agente. E, mais uma vez, quem custeia: armador, proprietário ou agente.

O detalhe que decide a questão difícil é o termo final dos noventa dias: eles não terminam na entrega do relatório pelo Encarregado, mas na ciência e no “de acordo” do Capitão dos Portos ou Delegado. A alternativa errada corta essa metade. O segundo ponto: os dez dias de defesa prévia não são automáticos — dependem de haver possível responsável e são precedidos de NOTIFICAÇÃO. O terceiro: quem pede a prorrogação é o Encarregado; quem decide é o Capitão dos Portos; o DN é participado, e TM, DPC e PEM são informados — trocar “informar” por “autorizar” em qualquer desses é o distrator.

A alínea d é a mais cobrável do item, e o distrator é sempre a autoridade: prorrogação além de um ano pelo Capitão dos Portos, pelo Diretor de Portos e Costas ou pelo Tribunal Marítimo. É do Comandante do Distrito Naval, e a palavra do texto é “somente”. Repare também que o Diretor de Portos e Costas existe como autoridade prorrogadora nesta norma — mas na ISAIM (2.5), não no IAFN: é dessa vizinhança que a banca monta a troca. Na alínea e, o erro é dizer que o inquérito fica suspenso até localizar o ausente: ele prossegue, e a circunstância consta do Relatório.

Três amputações prontas. (1) Restringir o dever ao Comandante, deixando o Prático de fora — o texto nomeia os dois. (2) Restringir o objeto aos acidentes com a própria embarcação — o texto diz “ou de outrem”, e inclui a alteração na sinalização náutica, que nem acidente é. (3) Nas plataformas, atribuir a competência ao Comandante da embarcação de apoio ou ao operador — nas fixas estacionárias, é do Gerente de Instalação Offshore.

A sigla e o número da resolução são baliza: CIA, Resolução MSC.255(84), IMO. As trocas prontas são Resolução A.849(20) — que é o Código anterior, de 1997, citado no Prefácio do anexo —, A.884(21) — que são as emendas de 1999 — e Resolução A.996(25) — que trata dos conhecimentos exigidos dos investigadores (CIA, 15.2). Só a MSC.255(84) aprovou o Código vigente que a NORMAM divulga.

A frase que a banca inverte é a mais explícita do capítulo: “a ISAIM substitui o IAFN quando o acidente é muito grave” — o texto diz exatamente o contrário, e ainda acrescenta que o IAFN já deve estar instaurado antes de a ISAIM começar. A segunda troca é de gatilho: dizer que a ISAIM cabe em todo acidente marítimo, quando a obrigatoriedade é do muito grave de bandeira brasileira; o resto fica a critério da DPC. A terceira é de autoridade: quem determina a ISAIM obrigatória é o Agente da Autoridade Marítima da jurisdição (CP ou DL), não a DPC — a DPC decide nos casos discricionários.

O cancelamento é a parte esquecida do item, e é a mais fácil de perguntar: instaurada a ISAIM, só a DPC autoriza cancelá-la — não a Capitania que a iniciou, não o Comando do Distrito Naval, não o Tribunal Marítimo. E cuidado com o prazo: cinco dias para iniciar, noventa para concluir (2.5); trocar um pelo outro é o distrator numérico.

A definição de muito grave é a baliza mais cobrável do Capítulo 2, e as fraudes são numéricas: “duas ou mais mortes”, “perda total e morte”, “mais de cinco feridos graves”. O texto diz uma morte, e as três hipóteses são alternativas, ligadas por “ou” — não cumulativas. A segunda troca é a do ato deliberado: sabotagem, atentado e afundamento intencional não são acidente nem incidente marítimo para o Código — dizer que são é o distrator. A terceira: confundir incidente com acidente leve — incidente é, por definição, o que não é acidente e que colocou ou pode colocar em perigo.

A definição de ferimento grave tem dois números e a banca troca um. As 72 horas são de incapacidade de trabalhar normalmente; os sete dias são o marco a partir do qual se conta. Alternativas erradas prontas: “mais de 48 horas”, “mais de 72 horas contadas do próprio ferimento”, “sete dias de incapacidade”. E, no dano grave ao meio ambiente, é falso exigir um volume mínimo de poluente: o critério do Código é a avaliação do Estado afetado ou do Estado da Bandeira.

A definição da alínea g é a prova documental de que investigação de segurança e inquérito administrativo não são a mesma coisa: ela existe para impedir a repetição, e não para apurar responsável. Quem responde que a Investigação de Segurança Marítima identifica os culpados contraria a própria definição — e o 2.6. No rol do Estado substancialmente interessado, o erro típico é reduzi-lo ao Estado da Bandeira e ao Estado Costeiro: são sete hipóteses, e três delas (III, IV, V) não dependem de bandeira nem de costa, mas de dano ambiental, dano a estruturas sob jurisdição ou vítimas nacionais.

O 2.6 é a frase que dá a metade das questões de contraste desta norma. Dizer que a ISAIM identifica culpados e propõe punições, ou que ela serve de base para o processo no Tribunal Marítimo, contradiz o texto em letra. No 2.5, a troca é dupla: o prazo (sessenta ou cento e vinte dias) e a autoridade (Capitão dos Portos, Comandante do DN) — a ISAIM se prorroga com o Diretor de Portos e Costas, e só ele.

A regra de ouro do item é a que a alternativa errada nega: a notificação não espera informação completa. Dizer que ela só é expedida após apurados os fatos básicos contraria o texto. A segunda troca é de emissor: no Brasil quem notifica o Estado de Bandeira é a DPC, não a Capitania — à Capitania cabe a entrega às Agências Marítimas e aos Comandantes. A terceira, de lugar: a notificação vai à Embaixada ou representação consular em Brasília, não ao Ministério das Relações Exteriores nem diretamente à IMO.

O item inteiro se resume a quem conduz, e é aí que a banca mexe: atribuir as consultas ao Ministério das Relações Exteriores, ao Tribunal Marítimo ou à Capitania que conduz a investigação. É a DPC, nas duas frentes. Note também o grau do dever de cooperar: “na medida do possível” — quem afirma cooperação irrestrita e incondicional força o texto.

O conteúdo e é o que separa a ISAIM do IAFN: o relatório analisa os fatores causais — mecânicos, humanos e organizacionais, e não “o responsável”. Quem inclui na lista “a indicação dos culpados” ou “a proposta de penalidade” está fora do rol de sete. A segunda troca é de fluxo: dizer que a OM divulga o relatório à IMO — a OM manda a minuta à DPC; revisão, aprovação e divulgação são da DPC. E a alínea g traz um condicional que a alternativa errada apaga: as recomendações entram “quando for adequado”, não obrigatoriamente.

A confusão de resoluções é a armadilha do anexo: MSC.255(84) aprova o Código vigente; A.849(20) é o Código de 1997, que ele substitui e no qual se baseia; A.884(21) são as emendas de 1999 sobre fatores humanos. Trocar uma pela outra é o distrator pronto. O segundo ponto: Parte II é obrigatória, Parte III é recomendada — dizer que o Código inteiro é obrigatório, ou que ele é todo facultativo, ignora a própria divisão do texto.

A definição de fator causal (2.2) é a que explica a lógica inteira do Código: causa é aquilo “sem o qual” o evento ou a gravidade não teria ocorrido — não é “quem falhou”. Quem a define como “a conduta que deu causa ao acidente” importa a linguagem do IAFN para dentro do CIA. E o registro de segurança marítima (2.15) é rol de cinco tipos: acrescentar “o relatório final” ou “os certificados do navio” é ampliar o texto.

O Capítulo 6 é a origem convencional do 2.2 da NORMAM: acidente marítimo muito grave ⇒ investigação obrigatória. Dizer que o Código recomenda investigar o muito grave rebaixa uma norma da Parte II (obrigatória) ao patamar da Parte III. Na notificação, o item que se esquece é o número IMO (5.4.2) — e a alternativa errada gosta de substituí-lo por “número de inscrição na Capitania”, que é vocabulário da NORMAM, não do Código.

O 7.5 é o dispositivo que a banca adora deturpar: participar plenamente da investigação alheia satisfaz as obrigações do Estado da Bandeira — mas isso não significa que o Estado perde o direito de investigar por conta própria: o Capítulo 9 preserva expressamente a investigação paralela. As duas coisas convivem. E o Capítulo 10 tem o mesmo qualificador do 2.8 da NORMAM: cooperação “na medida do possível”, não incondicional.

Os 30 dias do 13.4 são a única baliza numérica da Parte II, e ela reaparece no 25.3 (Parte III) para as partes interessadas — não confunda os destinatários: 13.4 é Estado substancialmente interessado; 25.3 é parte interessada. E note o efeito do silêncio: passados os 30 dias sem comentário, o Estado investigador pode concluir o relatório; dizer que ele fica impedido de concluir inverte o texto.

O 16.4.2, .3, nomeia o prático entre as fontes de prova de pronto acesso — é o único ponto do anexo em que ele aparece, e por isso é candidato natural a questão. Sobre o 16.2, a alternativa errada explora a aparente contradição: dizer que, por não atribuir culpa, o investigador deve omitir fatores causais dos quais se possa deduzir responsabilidade. É o oposto: ele não deve abster-se de informá-los. E a Resolução A.996(25) é a dos conhecimentos do investigador — trocá-la por A.849(20) ou MSC.255(84) é o distrator de numeração.

A diferença entre o Cap. 6 e o Cap. 17 é a diferença entre Parte II e Parte III: o muito grave é obrigatório e incondicional; o não muito grave e o incidente são recomendados e condicionados ao juízo de utilidade preventiva. Dizer que o Código obriga a investigar todo acidente e todo incidente apaga essa fronteira. No Cap. 19, o erro é atribuir à autoridade de investigação o dever de apurar o crime — o dever é de informar as autoridades de segurança marítima.

O 20.3 e o 22.1 dizem a mesma coisa por dois ângulos, e a alternativa errada inverte os dois: afirmar que o navio deve permanecer retido até o fim da coleta de provas contraria o Código, que manda não retardar desnecessariamente. Sobre o Cap. 20, o erro típico é reduzir os destinatários ao comandante — são três: comandante, armador e agente.

O sigilo do Código não é absoluto, e é aí que a questão se decide: existem duas portas de saída no 23.2 — a decisão da autoridade judiciária, que pondera interesse público, e a autorização do Estado que forneceu o registro. Dizer que o registro é inacessível em qualquer hipótese, ou que basta requisição da autoridade policial, erra pelos dois lados. E note a diferença de destinatário: o Cap. 12 protege o marítimo; o Cap. 24 protege qualquer pessoa de quem se procure obter prova.

O 25.5 é a resposta certa disfarçada de detalhe: as medidas de segurança provisórias podem ser recomendadas em qualquer estágio — dizer que só cabem no relatório final é o distrator. No 26, o gatilho da reabertura é nova prova capaz de alterar substancialmente análise e conclusões; não é pedido da parte interessada nem discordância de outro Estado — a discordância tem outro remédio, que é o relatório próprio do 25.6.