⚓ Lei 12.815/2013 — Lei dos Portos (apostila interativa)

O caput fala em exploração pela União. O que os Estados e Municípios podem receber é a delegação por convênio (art. 2º, X) — que transfere a administração e a exploração, não a titularidade.

O § 3º exige pessoa jurídica nas três outorgas — pessoa física não é titular de concessão, arrendamento nem autorização portuária. E "por sua conta e risco" é do texto: alternativa que prometa garantia de resultado pela União contraria o parágrafo.

Repare que a finalidade vem em três hipóteses alternativas ligadas por "ou": navegação; movimentação de passageiros; movimentação e armazenagem de mercadorias. Alternativa que exija as três cumulativamente está errada. E "instalação portuária" (III) não é definida como bem público — só o porto organizado é.

Não confunda o porto organizado (o bem público, inciso I) com a área do porto organizado (a poligonal, inciso II). E não deixe cair fora da poligonal a infraestrutura de proteção e de acesso: o inciso II a inclui expressamente.

Instalação portuária não é sinônimo de terminal de uso privado. O TUP é a instalação fora da poligonal e explorada mediante autorização (IV). Toda troca entre gênero e espécie aqui é distrator pronto.

A palavra "exclusivamente" é da ETC e de mais ninguém no art. 2º. E a ETC só alcança navegação interior ou cabotagem — quem escrever "longo curso" na ETC errou pelo próprio inciso V.

A IP4 é de navegação interior — não é "pequeno porto marítimo". E na instalação de turismo o texto arrola passageiros, TRIPULANTES e BAGAGENS: alternativa que fale só de passageiros amputa o inciso VII.

Quem conta "doze definições no art. 2º" contou o conteúdo útil e esqueceu que o VIII é vetado e continua ocupando lugar. E veto não é revogação: nada foi revogado no art. 2º.

A delegação não é contrato oneroso com empresa: é convênio com Município, Estado ou consórcio público, com base legal expressa na Lei 9.277/1996. Trocar "convênio" por "contrato" ou o destinatário por "pessoa jurídica de direito privado" contraria o inciso X.

Só a autorização se formaliza por contrato de adesão. E só o arrendamento fala em área e infraestrutura públicas dentro do porto — a concessão (IX) cede o porto organizado inteiro, o arrendamento cede uma área dentro dele.

Três dos quatro instrumentos têm o porto organizado ou seu interior como objeto; só a autorização olha para fora. Guarde a assimetria: ela é o gabarito de metade das questões de definição deste recorte.

Duas trocas prontas: dizer que o operador portuário pode ser pessoa física (o inciso diz pessoa jurídica) e estendê-lo às instalações fora do porto organizado (o inciso o confina ao dentro).

Os incisos II e VI parecem se contradizer e não se contradizem: o II impõe modicidade e publicidade de tarifas e preços; o VI garante liberdade de preços nas operações portuárias, com repressão ao abuso. Alternativa que apresente o VI como tabelamento, ou o II como preço livre, inverte os dois.

Material anterior a 2020 tem cinco diretrizes no art. 3º. Quem responde "são cinco diretrizes" está com a lei antiga: são seis, e a sexta é a liberdade de preços.

Autoridade portuária não é a Antaq, não é a autoridade marítima e não é o poder concedente. Ela representa perante a Antaq (inciso XI) e, antes de autorizar entrada, saída, fundeio, tráfego e movimentação de carga, ouve as demais autoridades do porto (incisos VIII e IX: "ouvidas as demais autoridades do porto") — quem ouve é ela, e são figuras distintas dentro do mesmo porto.

No inciso III a autoridade portuária pré-qualifica, mas segundo normas do poder concedente — ela não faz as normas. E no inciso V a competência é alternativa: "fiscalizar ou executar", não as duas obrigatoriamente.

No inciso XI a autoridade portuária não aplica a penalidade: ela reporta e representa perante a Antaq, que instaura o processo. Confundir representar com punir é a troca mais explorada do art. 17.

O § 3º cobre só os incisos IX (movimentação de carga) e X (suspensão de operações). O inciso VIII — entrada, saída, atracação, desatracação, fundeio e tráfego — não está ressalvado. E a intervenção do § 4º é da autoridade marítima, em favor dos navios da Marinha do Brasil.

As duas alíneas mais cobradas são d e e, e elas têm fundamentos diferentes: o calado máximo decorre dos levantamentos batimétricos (o fundo); o porte bruto e as dimensões máximas decorrem das limitações e características físicas do CAIS. Trocar batimetria por cais é errado pelo próprio texto. E note: quem estabelece é a administração do porto, apenas sob coordenação da autoridade marítima.

Delimitar a área de alfandegamento é competência sob coordenação aduaneira (II, a); delimitar as áreas de inspeção sanitária e de polícia marítima é sob coordenação marítima (I, b). A banca troca justamente essas duas.

Dois condicionantes que costumam sumir nas alternativas: a exploração depende do critério do poder concedente e do PDZ. E o parágrafo único é o oposto de uma liberação: quem é estatal continua sujeito a licitar.

O CAP é consultivo, não deliberativo — a palavra está no caput. E a paridade do § 2º é entre empresários e trabalhadores (25 × 25), não entre setor privado e poder público (que é 50 × 50).

Não confunda os dois colegiados: o conselho de autoridade portuária (art. 20) é consultivo e existe em cada porto organizado; o conselho de administração (art. 21) é da entidade sob controle estatal e recebe um representante de cada classe — indicado por quem já está no CAP.

A regra alcança instalação portuária alfandegada, e não só porto organizado — o comércio exterior pode entrar por um TUP alfandegado. Alternativa que restrinja a entrada de mercadoria estrangeira ao porto organizado contraria o caput.

O inciso VII autoriza remoção para locais alfandegados ou não — quem responde "somente para locais alfandegados" apaga metade do inciso. E o titular é o Ministério da Fazenda: não é a autoridade portuária, nem a Antaq.

"Embarcações atracadas ou não" alcança o navio fundeado. E o apoio de força pública é das três esferas — federal, estadual e municipal —, não só da federal.

A draga é EQUIPAMENTO, não embarcação: ela é "acoplada à embarcação ou à plataforma". E a empresa de dragagem pode operar com ou sem embarcação — exigir frota própria contraria o inciso IV. Note ainda que essas definições valem "para fins do Programa", e não para a lei inteira.

Três palavras carregam o artigo: improrrogável (§ 3º), obrigatória (§ 2º) e poderão (§§ 4º e 5º). Alternativa que torne o RDC obrigatório, a garantia facultativa ou o prazo prorrogável inverte exatamente essas três.

O afastamento é só da Lei 9.432/1997. As normas de segurança da navegação da autoridade marítima continuam integralmente aplicáveis — o artigo diz as duas coisas na mesma frase.