LC 97/1999, art. 17 — Atribuições Subsidiárias Particulares da Marinha

M0 · O artigo e o seu lugar na LC 97

O art. 17 tem meia página e é a certidão de nascimento da Autoridade Marítima: LESTA, RLESTA, NORMAMs e a Portaria 37/MB falam nela sem definir quem é, e quem define é aqui. Este módulo cobra duas coisas. A primeira é o caput, onde duas palavras — subsidiárias e particulares — fixam que a atribuição não é a missão principal e é da Marinha, não das Forças Armadas. A segunda é o vizinho: no mesmo Capítulo VI moram os arts. 16, 16-A, 17-A e 18, e é de lá que a banca tira os distratores.

Como ler esta apostila (legenda): pílula encarnada = baliza (número cobrável — todas reunidas na guia ⏱ Balizas) · caixa preta-vermelha = pegadinha (onde a banca derruba) · bloco roxo = síntese editorial (reagrupamento nosso, não texto da lei) · bloco vermelho = não confundir · bloco verde = alvo de prova · faixa azul 📜 = clique e leia o texto INTEGRAL do dispositivo. No corpo do texto, azul = obrigatório ou condicionado · vermelho = negado, vedado ou o que a lei não diz · encarnado = limite, ressalva ou lista fechada. O verde de permissão quase não aparece: o art. 17 não enuncia nenhuma faculdade — cinco deveres e uma designação.

Quem é o sujeito de cada atribuição subsidiária — e por que só o art. 17 está no recortesintese editorial

A LC 97 distribui as atribuições subsidiárias por cinco dispositivos vizinhos do Capítulo VI (Das Disposições Complementares), e a banca troca o sujeito de um pelo do outro. Reunidos numa coluna só, os sujeitos mostram a regra de leitura inteira: geral = de todas as Forças; particular = de uma Força só.

Dispositivo	Subsidiária…	Sujeito	Conteúdo	Está no recorte do edital?
Art. 16	geral	as Forças Armadas	cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil	não — entra só como contraste
Art. 16-A	— (das Forças Armadas)	as Forças Armadas	patrulhamento, revista de pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, e prisão em flagrante delito	não — contraste
Art. 17	particulares	a MARINHA	os cinco incisos e o parágrafo único que designa a Autoridade Marítima	SIM — é o item IV.17
Art. 17-A	particulares	o Exército	as subsidiárias particulares da própria Força	não — contraste
Art. 18	particulares	a Aeronáutica	incisos quase gêmeos dos da Marinha: Aviação Civil e navegação aérea	não — contraste, e é daqui que saem os distratores

O adjetivo vem sempre depois de "subsidiárias", e é ele que decide a questão: trocar particulares por gerais muda o sujeito de Marinha para Forças Armadas. Dos cinco dispositivos, um só está no recorte do edital — os outros quatro servem para reconhecer o distrator, não para decorar.

O art. 17 tem meia página: caput + 5 incisos + parágrafo único. E é dele que sai tudo o que a Área IV cobra depois.
Caput: as cinco atribuições são subsidiárias (não são a missão principal das Forças Armadas, que é a defesa da Pátria) e são particulares — da Marinha, não das Forças Armadas em conjunto.
Incisos I a V: Marinha Mercante · segurança da navegação aquaviária · políticas nacionais sobre o mar · fiscalização de leis e regulamentos · cooperação na repressão a delitos.
Parágrafo único: pela especificidade dessas atribuições, o trato dos assuntos é competência do Comandante da Marinha, ficando designado como "Autoridade Marítima" para esse fim.
É por isso que LESTA, RLESTA, NORMAMs e a Portaria 37/MB falam em "Autoridade Marítima" sem definir quem é: quem define é aqui.

📜 LC 97/1999 · Art. 17 (texto integral)

«Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:I - orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional;II - prover a segurança da navegação aquaviária;III - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar;IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)Parágrafo único. Pela especificidade dessas atribuições, é da competência do Comandante da Marinha o trato dos assuntos dispostos neste artigo, ficando designado como "Autoridade Marítima", para esse fim.»

Pegadinha

A banca troca as duas palavras do caput. Subsidiária GERAL (art. 16) é das Forças Armadas — cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil. Subsidiária PARTICULAR (art. 17) é da Marinha. E o art. 18 dá à Aeronáutica incisos quase gêmeos: "orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil" e "prover a segurança da navegação aérea". Trocar aquaviária por aérea, ou Marinha Mercante por Aviação Civil, é alternativa pronta.

Redação original de 1999 com os incisos I a IV. O inciso V foi acrescentado pela Lei Complementar nº 117, de 2004 — o marcador da inclusão está no próprio texto legal.

↔ O art. 17 vive no Capítulo VI (Das Disposições Complementares) da LC 97/1999, ao lado do art. 16 (subsidiária geral das FFAA), do art. 16-A (patrulhamento, revista e prisão em flagrante), do art. 17-A (Exército) e do art. 18 (Aeronáutica). Nenhum deles está no recorte do edital — entram só como contraste.

Art. 16 — atribuição subsidiária geral: cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil. Sujeito: as Forças Armadas.
Art. 16-A — atribuições subsidiárias das Forças Armadas, com as ações de patrulhamento, revista de pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, e prisão em flagrante delito.
Art. 17 — atribuições subsidiárias particulares da MARINHA. ← é o recorte do edital
Art. 17-A — idem, do Exército. Art. 18 — idem, da Aeronáutica.
Regra de leitura: geral = de todas as Forças; particular = de uma Força só. E o adjetivo vem sempre depois de "subsidiárias".

Subsidiária GERAL (art. 16) × subsidiária PARTICULAR (art. 17)nao confundir

As duas palavras do caput. A banca troca o adjetivo e, com ele, troca o sujeito — e o candidato que decorou "atribuições subsidiárias" sem o adjetivo não tem como decidir.

Critério	Art. 16 — subsidiária GERAL	Art. 17 — subsidiárias PARTICULARES
De quem é	das Forças Armadas — de todas	da MARINHA — de uma Força só
O que é	cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil	os cinco incisos: Marinha Mercante · segurança da navegação aquaviária · políticas nacionais sobre o mar · fiscalização de leis e regulamentos · cooperação na repressão a delitos
Traz designação de autoridade?	não	sim — o parágrafo único designa o Comandante da Marinha como Autoridade Marítima
Está no recorte do edital	não — entra só como contraste	sim — é o item IV.17

Regra de leitura: geral = de todas as Forças; particular = de uma Força só, e o adjetivo vem sempre depois de "subsidiárias". E não se confunda o art. 16 com o art. 16-A, que também é das Forças Armadas e traz patrulhamento, revista e prisão em flagrante delito — palavras que soam "de Marinha" e não são do art. 17.

Pontos cobráveis — o caput, o lugar do artigo e o contraste entre as Forçasalvo de prova

Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares — o caput nomeia a Força, não as Forças Armadas em conjunto.Art. 17, caput
As cinco atribuições são subsidiárias: não são a missão principal das Forças Armadas, que é a defesa da Pátria.Art. 17, caput
Estrutura do artigo: caput + 5 incisos + parágrafo único — e é o parágrafo único, não o caput, que designa a Autoridade Marítima.Art. 17
Geral (art. 16) é das Forças Armadas; particular (art. 17) é da Marinha. O adjetivo vem sempre depois de "subsidiárias".Contraste
Art. 16-A traz patrulhamento, revista de pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, e prisão em flagrante delito — e é das Forças Armadas, não da Marinha.Contraste
O art. 17 vive no Capítulo VI (Das Disposições Complementares), ao lado dos arts. 16, 16-A, 17-A e 18 — nenhum deles está no recorte do edital.Capítulo VI
Redação original de 1999 com os incisos I a IV; o inciso V veio com a Lei Complementar nº 117, de 2004.Art. 17 · histórico

M1 · As cinco atribuições (incisos I a V)

Cinco linhas de lei e quase toda a prova do item. A assimetria entre elas é o que se estuda: os incisos I, IV e V trazem condição ou ressalva expressa — e é sempre a segunda metade da frase que a banca apaga —, enquanto o II e o III não trazem nenhuma, e neles a armadilha está no adjetivo e no verbo. Guarde os dois números do módulo: duas etapas no inciso III (formulação e condução) e quatro formas de apoio no inciso V.

As cinco atribuições em colunas — verbo, objeto, condição e o que o inciso não dizsintese editorial

A lei enfileira os cinco incisos, cada um numa linha corrida, e nunca separa o que a Marinha faz daquilo que limita o que ela faz. Reagrupados por coluna, os incisos revelam a assimetria que a prova explora: três deles carregam condição ou ressalva expressa (I, IV e V) e dois não carregam nenhuma (II e III). A última coluna é o distrator que a banca monta a partir de cada um.

Inciso	Verbo da lei	Sobre o quê	Condição ou limite expresso no texto	O que o inciso NÃO diz
I	orientar e controlar	a Marinha Mercante e suas atividades correlatas	no que interessa à defesa nacional	não dá competência sobre toda a atividade mercante
II	prover	a segurança da navegação aquaviária	—	não diz "marítima" nem "aérea": aquaviária alcança mar, rios e lagos
III	contribuir para	a formulação e a condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar	—	não manda formular nem conduzir: a Marinha participa, não é titular
IV	implementar e fiscalizar	o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores	em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas	não entrega à Marinha uma fiscalização exclusiva e isolada
V	cooperar com os órgãos federais	a repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, das águas interiores e de áreas portuárias	quando se fizer necessário, e na forma taxativa de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução	não transfere a repressão para a Marinha — dela é o apoio

Os cinco incisos são regidos por um único operador, e ele está no caput: Cabe à Marinha. É esse operador que faz das cinco atribuições um dever, e não uma faculdade — o art. 17 não enuncia nenhuma permissão, nenhum "poderá", nenhuma dispensa. Duas colunas decidem questão: a das condições, que só os incisos I, IV e V têm, e a do que o inciso não diz, que é de onde saem os distratores.

Cabe à Marinha, como atribuição subsidiária particular: "orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional".
Dois verbos: orientar e controlar. E um limite: a competência não é sobre a Marinha Mercante em tudo — é no que interessa à defesa nacional.
"Atividades correlatas" alarga o objeto para além das embarcações mercantes propriamente ditas.

Pegadinha

A ressalva final é o que a banca apaga. Sem "no que interessa à defesa nacional" o inciso viraria uma competência geral da Marinha sobre toda a atividade mercante — que é o que a alternativa errada afirma.

Cabe à Marinha, como atribuição subsidiária particular: "prover a segurança da navegação aquaviária" — o inciso mais curto e o mais consequente.
É a base legal de toda a LESTA (Lei 9.537/1997) e do RLESTA (Decreto 2.596/1998), e das NORMAMs que deles decorrem.
Aquaviária — não "marítima": alcança mar, rios e lagos, coerente com o conceito de águas sob jurisdição nacional.

Pegadinha

Duas trocas clássicas: "navegação aérea" (que é do art. 18, Aeronáutica) e "navegação marítima" — o texto diz aquaviária, e a diferença não é estilística: é o alcance às águas interiores.

"contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar".
O verbo é contribuir — não "formular" nem "conduzir" sozinha. A Marinha participa; não é titular da política.
Duas etapas cobertas: formulação e condução.

Pegadinha

Alternativa errada típica: dizer que cabe à Marinha formular as políticas nacionais sobre o mar. O texto diz contribuir para a formulação e a condução.

↔ Encontra-se com o Decreto 12.481/2025, que institui a Política Marítima Nacional (item IV.21 do edital).

Cabe à Marinha, como atribuição subsidiária particular: "implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores" — os dois espaços, explicitamente.
"em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas".
A coordenação é condição do texto, não recomendação: ela entra quando se fizer necessária, em razão de competências específicas de outros órgãos.

Pegadinha

A banca corta a segunda metade e apresenta a fiscalização como competência exclusiva e isolada da Marinha. O inciso a condiciona à coordenação com outros órgãos do Executivo — federal ou estadual, e os dois níveis estão no texto.

"cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional".
Objeto: quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias — as áreas portuárias entram expressamente.
E a forma da cooperação é taxativa: apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução. Quatro modalidades, e só essas.
O verbo é cooperar com os órgãos federais — a repressão não é da Marinha; o apoio é.

Pegadinha

Duas pegadinhas no mesmo inciso: (1) trocar cooperar por reprimir, como se a Marinha exercesse a repressão penal; (2) acrescentar ou suprimir uma das quatro formas de apoio — logístico, inteligência, comunicações e instrução.

Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004. A redação original de 1999 terminava no inciso IV — e o próprio texto legal carrega o marcador da inclusão.

Art. 17 (Marinha) × art. 18 (Aeronáutica) — os incisos quase gêmeosnao confundir

A LC 97 dá à Aeronáutica, no art. 18, incisos com a mesma arquitetura dos da Marinha. A banca troca uma palavra e a alternativa fica pronta — sem inventar nada, porque o texto trocado existe mesmo, só que noutro artigo.

O que a lei diz	Art. 17 — MARINHA	Art. 18 — AERONÁUTICA (fora do recorte)
"orientar e controlar" — o quê	a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional	as atividades de Aviação Civil
"prover a segurança" — de que navegação	da navegação aquaviária — alcança mar, rios e lagos	da navegação aérea
A Força a que a atribuição pertence	a Marinha, e o parágrafo único designa o Comandante da Marinha como Autoridade Marítima	a Aeronáutica — nada aqui designa a Autoridade Marítima

Trocar aquaviária por aérea, ou Marinha Mercante por Aviação Civil, é o distrator mais barato que este artigo oferece. E a diferença entre aquaviária e marítima não é estilística: é o alcance às águas interiores — o mesmo alcance que o inciso IV escreve por extenso (no mar e nas águas interiores).

Inciso III — "contribuir para" × "formular"nao confundir

Um verbo separa a alternativa certa da errada, e ele é a primeira palavra do inciso.

Critério	O que o inciso III diz	O que a alternativa errada põe no lugar
O verbo	contribuir para	formular · conduzir
O papel da Marinha	participa da política nacional	é titular da política nacional
As etapas cobertas	formulação e condução — as duas	só uma das duas, ou nenhuma
O objeto	políticas nacionais que digam respeito ao mar	toda e qualquer política nacional, sem o recorte do mar

É o único dos cinco incisos em que o verbo, sozinho, derruba a alternativa: contribuir para a formulação e a condução não é formular nem conduzir. Repare que este inciso não tem condição nem ressalva — quem procura a pegadinha no fim da frase não acha nada; ela está no começo.

Pontos cobráveis — incisos I, II e IIIalvo de prova

I — orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional. São dois verbos, e a ressalva final é do texto.Inciso I
Apagada a ressalva, o inciso I viraria competência geral da Marinha sobre toda a atividade mercante — e é exatamente isso que a alternativa errada afirma.Inciso I
"Atividades correlatas" alarga o objeto para além das embarcações mercantes propriamente ditas.Inciso I
II — prover a segurança da navegação aquaviária. É o inciso mais curto do artigo e a base legal da LESTA, do RLESTA e das NORMAMs que deles decorrem.Inciso II
Aquaviária: não "marítima" e não "aérea" — alcança mar, rios e lagos, coerente com o conceito de águas sob jurisdição nacional.Inciso II
III — contribuir para a formulação e a condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar. Não é formular nem conduzir sozinha: a Marinha participa, não é titular da política.Inciso III
O inciso III cobre duas etapas, e as duas caem: formulação e condução.Inciso III

Inciso V — "cooperar" × "reprimir", e as quatro formas de apoionao confundir

Duas armadilhas no mesmo inciso, e nenhuma delas está na parte que se decora: uma no verbo, outra na lista do fim.

Critério	O que o inciso V diz	A troca que a banca faz
O verbo	cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário	reprimir — como se a Marinha exercesse a repressão penal
Os delitos	os de repercussão nacional ou internacional	"qualquer delito", sem a qualificação
O espaço	uso do mar, das águas interiores e de áreas portuárias	suprimir as áreas portuárias, que estão expressas no texto
A forma do apoio	taxativa: logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução — quatro, e só essas	acrescentar uma quinta forma, ou suprimir uma das quatro

A repressão é dos órgãos federais; da Marinha é o apoio. E este é o inciso mais novo do artigo: foi incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004 — a redação de 1999 terminava no inciso IV, e o marcador da inclusão está no próprio texto legal.

Pontos cobráveis — incisos IV e Valvo de prova

IV — implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores: os dois espaços, explicitamente.Inciso IV
A fiscalização do inciso IV é em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual — os dois níveis estão no texto, e a fiscalização não é exclusiva nem isolada da Marinha.Inciso IV
A coordenação entra quando se fizer necessária, em razão de competências específicas de outros órgãos: é condição do texto, não recomendação.Inciso IV
V — cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional.Inciso V
O objeto do inciso V é o uso do mar, das águas interiores e de áreas portuárias — as áreas portuárias entram expressamente, e é a supressão delas que a banca tenta.Inciso V
A forma do apoio é taxativa: logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução — quatro modalidades, e só essas.Inciso V
O verbo é cooperar: a repressão não é da Marinha — o apoio é.Inciso V
O inciso V foi incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004; a redação de 1999 terminava no inciso IV.Inciso V · histórico

M2 · A Autoridade Marítima e a cadeia de competência

Um parágrafo único, três perguntas de prova: quem é a Autoridade Marítima, para quê vale a designação e por quê ela existe — e as três respostas estão escritas no dispositivo. A Autoridade Marítima é o Comandante da Marinha, a pessoa do cargo; a designação vale para esse fim, isto é, para os assuntos do art. 17; e a justificativa é a especificidade dessas atribuições. Feito isso, o módulo mostra a escada que desce daqui até cada NORMAM da Área IV — e onde exatamente entra a delegação, que não é ato desta lei.

"Pela especificidade dessas atribuições, é da competência do Comandante da Marinha o trato dos assuntos dispostos neste artigo, ficando designado como "Autoridade Marítima", para esse fim."
Quem é a Autoridade Marítima: o Comandante da Marinha — a pessoa do cargo, não a Marinha como instituição.
Para quê: "para esse fim" — a designação é funcional e delimitada pelas atribuições do art. 17, não um título genérico.
Por quê: "pela especificidade dessas atribuições" — a justificativa está no próprio texto.

Pegadinha

Erro mais comum: dizer que a Autoridade Marítima é a Marinha do Brasil, ou a Diretoria de Portos e Costas, ou o Ministro da Defesa. O texto designa o Comandante da Marinha. A DPC, a DHN e as Capitanias exercem competências delegadas por ele — quem delega é a Portaria 37/MB, não a LC 97.

↔ É a raiz da cadeia: Portaria 37/MB/2022 (item IV.12) estabelece a estrutura da AM e delega competências; a LESTA (IV.09) e o RLESTA (IV.11) atribuem poderes à AM; as NORMAMs (IV.01 a IV.07, incluída a NORMAM-311 de praticagem) são normas da AM.

Constituição → atribui às Forças Armadas a defesa da Pátria e as atribuições subsidiárias.
LC 97/1999, art. 17 → dá à Marinha as atribuições subsidiárias particulares e, no parágrafo único, designa o Comandante da Marinha como Autoridade Marítima.
Portaria 37/MB/2022 → estabelece a estrutura da Autoridade Marítima e delega competências aos órgãos de direção (DPC, DHN) e às demais OM.
LESTA e RLESTA → dão à AM os poderes concretos sobre o tráfego aquaviário.
NORMAMs → as normas que a AM edita no exercício dessas competências.
Quem sabe recitar NORMAM mas não sabe de onde vem a competência tem um buraco exatamente aqui.

↔ Itens do edital na cadeia: IV.17 (este) · IV.12 Portaria 37/MB · IV.09 LESTA · IV.11 RLESTA · IV.01 a IV.07 NORMAMs.

De onde vem a competência: da Constituição à NORMAM

O art. 17 não é um artigo isolado — é o segundo degrau de uma escada que termina em cada NORMAM que se estuda na Área IV. Quem sabe recitar a norma mas não sabe de onde vem a competência tem o buraco exatamente aqui.

11. ConstituiçãoAtribui às Forças Armadas a defesa da Pátria e as atribuições subsidiárias.Cadeia

›

22. LC 97/1999, art. 17Dá à Marinha as atribuições subsidiárias particulares e, no parágrafo único, designa o Comandante da Marinha como Autoridade Marítima, para esse fim.Art. 17

›

33. Portaria 37/MB/2022Estabelece a estrutura da Autoridade Marítima e delega competências aos órgãos de direção (DPC, DHN) e às demais OM. Quem delega não é a LC 97.Cadeia

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44. LESTA e RLESTADão à Autoridade Marítima os poderes concretos sobre o tráfego aquaviário — e a base legal deles é o inciso II do art. 17.Inciso II · Cadeia

›

55. NORMAMsAs normas que a Autoridade Marítima edita no exercício dessas competências.Cadeia

Itens do edital na mesma cadeia: IV.17 (este) · IV.12 Portaria 37/MB · IV.09 LESTA · IV.11 RLESTA · IV.01 a IV.07 NORMAMs. O degrau 2 é o único que está neste recorte; os demais entram como mapa, para localizar de onde vem cada poder que as outras normas exercem.

Autoridade Marítima — quem é ela, e quem só exerce por delegaçãonao confundir

O parágrafo único é a certidão de nascimento da Autoridade Marítima: LESTA, RLESTA, NORMAMs e a Portaria 37/MB falam nela sem definir quem é. Quem define é aqui — e é por isso que o erro se repete tanto.

Pergunta	O que o parágrafo único diz	O que a alternativa errada põe no lugar
Quem é a Autoridade Marítima	o Comandante da Marinha — a pessoa do cargo	a Marinha do Brasil · a Diretoria de Portos e Costas · o Ministro da Defesa
De quem é o trato dos assuntos	é da competência do Comandante da Marinha	de qualquer órgão da estrutura da Marinha, indistintamente
Para que vale a designação	para esse fim — os assuntos dispostos neste artigo	um título genérico, válido para tudo
Quem delega à DPC, à DHN e às Capitanias	a Portaria 37/MB, que estabelece a estrutura da Autoridade Marítima	a própria LC 97

A LC 97 designa; a Portaria 37/MB delega. DPC, DHN e Capitanias exercem competências delegadas pelo Comandante da Marinha, e a justificativa da designação está escrita no próprio dispositivo: pela especificidade dessas atribuições.

As palavras que o art. 17 usa — e que as outras normas da Área IV tomam emprestadas (10)

As duas palavras do caput

ATRIBUIÇÃO SUBSIDIÁRIA GERAL: A que é das Forças Armadas — de todas: cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil. Não é de uma Força só, e não está no recorte do edital.Art. 16 — contraste
ATRIBUIÇÃO SUBSIDIÁRIA PARTICULAR: A que é de uma Força só. As do art. 17 são da Marinha; o art. 17-A trata das do Exército e o art. 18, das da Aeronáutica. Subsidiária quer dizer que não é a missão principal — essa é a defesa da Pátria.Art. 17, caput

Os sujeitos

AM — Autoridade Marítima: O Comandante da Marinha, assim designado pelo parágrafo único do art. 17 para esse fim — o trato dos assuntos dispostos no artigo. É a pessoa do cargo, não a Marinha como instituição. DPC, DHN e Capitanias exercem competências delegadas por ele, na forma da Portaria 37/MB.Art. 17, parágrafo único
ÓRGÃOS FEDERAIS: Os destinatários da cooperação do inciso V. A repressão aos delitos é deles; da Marinha é o apoio, e só nas quatro formas do inciso.Inciso V
OUTROS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO: Os parceiros da fiscalização do inciso IV — federal ou estadual. A coordenação com eles entra quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.Inciso IV

Os objetos e os espaços

MARINHA MERCANTE: Objeto do inciso I, junto com as suas atividades correlatas — expressão que alarga o objeto para além das embarcações mercantes propriamente ditas. A competência da Marinha sobre ela vai apenas no que interessa à defesa nacional.Inciso I
NAVEGAÇÃO AQUAVIÁRIA: A do inciso II. Não é "marítima": alcança mar, rios e lagos, coerente com o conceito de águas sob jurisdição nacional. E não é "aérea" — essa é do art. 18, da Aeronáutica.Inciso II
ÁGUAS INTERIORES: Espaço citado ao lado do mar no inciso IV (implementar e fiscalizar leis e regulamentos) e no inciso V, onde entram também as áreas portuárias.Incisos IV e V
ÁREAS PORTUÁRIAS: Espaço que aparece expressamente no inciso V, ao lado do mar e das águas interiores — e só nele. Suprimi-las é uma das trocas que a banca faz.Inciso V

As formas de apoio (inciso V)

APOIO LOGÍSTICO, DE INTELIGÊNCIA, DE COMUNICAÇÕES E DE INSTRUÇÃO: As quatro — e só essas — formas pelas quais a Marinha coopera com os órgãos federais na repressão aos delitos. A enumeração é taxativa: acrescentar uma quinta ou suprimir uma das quatro torna a alternativa errada.Inciso V

Pontos cobráveis — a Autoridade Marítima e a cadeia de competênciaalvo de prova

É da competência do Comandante da Marinha o trato dos assuntos dispostos no art. 17 — e é nesse ato que ele fica designado como "Autoridade Marítima".Parágrafo único
A Autoridade Marítima é a pessoa do cargo: não a Marinha como instituição, não a Diretoria de Portos e Costas, não o Ministro da Defesa.Parágrafo único
A designação vale para esse fim — é funcional e delimitada pelas atribuições do art. 17, não um título genérico.Parágrafo único
A justificativa está escrita no próprio dispositivo: pela especificidade dessas atribuições.Parágrafo único
Quem delega competências à DPC, à DHN e às Capitanias é a Portaria 37/MB; a LC 97 apenas designa a Autoridade Marítima.Cadeia
A cadeia inteira: Constituição → LC 97, art. 17 → Portaria 37/MB → LESTA e RLESTA → NORMAMs.Cadeia